AVA ANDRESSA CARLA

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito e Legislação

Nome: ANDRESSA CARLA CABRAL PEREIRA RA: 8404934711

Atividade de Autodesenvolvimento

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito e Legislação

Atividade de Autodesenvolvimento
Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito e Legislação, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento.

Capacidade Contributiva
A capacidade contributiva é um conceito que se compreende em dois sentidos, um objetivo ou absoluto e outro subjetivo ou relativo. No primeiro caso, capacidade contributiva significa a existência de uma riqueza apta a ser tributada (capacidade contributiva como pressuposto da tributação), enquanto no segundo, a parcela dessa riqueza que será objeto da tributação em face das condições individuais (capacidade contributiva como critério de graduação e limite do tributo).
Conceito de tributo
O fisco a administração pública pode cobrar uma serie de tributos, mas como saber se são realmente tributos? Pois alguns pagamentos têm natureza tributária e outros não.
Tributo: segundo a nossa carta magna, os conceitos, as características e as definições de tributo só pode ser determinado por lei complementar, e se tem grande vantagem, pois a legislação complementar que estabelece a definição de tributo, conhecemos como código tributário nacional.
No artigo terceiro do CTN pode-se verificar o conceito de tributo: segundo o CTN tributo corresponde a uma prestação de pecuniária compulsória instituída em lei cobrada mediante a atividade administrativa plenamente vinculada e que não constitua sanção a ato ilícito. Um tributo tem que ser pago em real não podendo ser cobrado em dólar ou qualquer outra moeda, e não pode ser pago, nem em natura nem em labora, ou seja, com prestação de serviço, apenas pode ser feito em prestação pecuniária. Um tributo e sempre