Tributário

Instituto Brasileiro de Estudos Tributários
Curso de Especialização em Direito Tributário

Seminário I – Direito Tributário e o Conceito de Tributo. Aula: 06/03/2012

1 – Que é direito?

Entendo conforme Eurico de Santi que o direito é realidade (fato) e idealidade (norma). Como idealidade, toma dois níveis: a norma e o valor. Por isso, sob esse angulo, tanto faz dizer que é bidimensional, quanto, analiticamente decompondo o segundo estrato, dizer que é tridimensional. Constituem nosso objeto-formal de investigação tão-só as normas jurídicas, unidades básicas que conformam o direito positivo.
O direito positivo é fixado num sistema de linguagem. E na linguagem-pondo de parte as estruturas meramente gramaticais, posto que o revestimento verbal das normas jurídicas não obedece a uma forma padrão – encontramos as estruturas lógicas ou formais.
Conforme nos ensina Fabiana Del Padre Tomé, a concepção da teoria comunicacional do direito tem como premissa que o direito positivo se apresenta na forma de um sistema de comunicação. Direito é linguagem, pois é a linguagem que constitui as normas jurídicas. Essas normas jurídicas, por sua vez, nada mais são que resultados de atos de fala, expresso por palavras e inseridos no ordenamento por veículos introdutores, apresentando as três dimensões sígnicas: suporte físico, significado e significação.
Ao Direito não interessam os problemas intrasubjetivos, isto é, da pessoa para com ela mesma, a não ser na medida em que esse elemento interior e subjetivo corresponda a um comportamento exterior e objetivo.
Com efeito, fazer Ciência do Direito, descreveu ser objeto-formal, requer o ingresso na linguagem dos enunciados que revestem o direito positivo. Implica, portanto, o estudo do plano sintático, semântico e pragmático da linguagem prescritiva do direito posto.
Resumindo, o direito seria o direito positivo, o conjunto de normas válidas num dado país.

2 – Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito?