Prestação Pecuniaria Compulsoria

de bens ou serviços a que podemos denominar de empresa, por meio da lei, que objetiva estudar os casos de superação de conflitos envolvendo empresários ou assuntos relacionados a ele. E o Direito Tributário que regulamenta os tributos (prestação pecuniária compulsória, em moeda, que não constitui ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa) impostos a sociedade. Assim, nesse trabalho apresentaremos os direitos comerciais, empresarias e as funções sociais…

ALÍQUOTA: É um elemento de quantificação da dívida tributária, a incidir sobre a base de cálculo. 3. TRIBUTO: É o dever fundamental consistente em prestação pecuniária, que é exigido de quem tenha realizado o descrito em lei, em acordo com a competência específica ditada pela Constituição. Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade…

esclarecidos aspectos do conceito. Esses aspectos dizem respeito à natureza da obrigação tributária como obrigação decorrente da lei, como obrigação em cuja gênese não está a vontade das partes na relação jurídica, e ao objeto dessa obrigação, como prestação pecuniária cujo montante geralmente depende de determinação. 2.2. Obrigação decorrente da lei Embora todas as obrigações jurídicas decorram, em última análise, da lei, existem aquelas que decorrem da lei apenas indiretamente,…

CONJUNTO DE PROPOSIÇÕES JURIDICO NORMATIVAS QUE CONRRESPONDAM DIRETA OU INDIRETAMENTE A INSTITUIÇÃO, ARREADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS O que é tributo?prestação pecuniária compulsória que não se constitua em sansão de ato ilícito instituida em lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada. HT – HIPÓTESE TRIBUTÁRIA ( TA NA LEI ) – JESUS FJT – FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO ( TÁ NA VIDA REAL ) – JENÉSIO Surge a hipótese tributária quando jenésio for igual a jesus. Ht =…

vocabulário tributo. De acordo com o art. 3º “ tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada” Apesar de Criticado o conceito é extremamente útil, pois dele podemos retirar as principais características dos tributos, que segundo Paulo de Barros Carvalho são: • Compulsória: devemos compreender a compulsoriedade da…

seis delas, quais sejam: tributo como quantia em dinheiro; tributo como prestação correspondente ao dever jurídico do sujeito passivo; tributo como direito subjetivo de que é titular o sujeito ativo; tributo como relação jurídica tributária; tributo como norma jurídica tributária e tributo como norma, fato e relação jurídica. Pela definição do Art. 3o do Código Tributário Nacional, “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não…

7__________________ Contribuições Especiais 8_______________ Considerações Finais 1-Introdução Nos dias atuais, não é difícil encontrar pessoas usando a definição ‘imposto’ ao invés de Tributos, como se imposto globalizasse toda e qualquer prestação pecuniária devida ao poder publico. Mas o que é tributo? Ao longo deste trabalho, veremos que imposto é apenas um dos tributos, e que esses podem ter fatos geradores e destinações fixas ou não. Ao final, conseguiremos entender o…

pelo Código Tributário Nacional, em seu art. 3º, que preceitua como sendo "toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei, e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". O CTN é, portanto, taxativo, ao apontar os elementos essenciais à configuração do tributo: o tributo é prestação pecuniária, compulsória, que não configura multa, instituído por meio de lei, cobrado…

ALCORÃO.AL,AN`AM 141 *Conceito de Tributo e toda prestação pecuniária compulsória em moeda de valor e possa se exprimir,e não constitua sanção de ato ilícito,e instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa e plenamente vinculada. (CTN-art.3º) *Prestação Pecuniária de contribuição que esta obrigado,tributo é uma obrigação em dinheiro. *Compulsória seu pagamento é obrigatório,pelo poder coercitivo do estado,e não depende do

definição legal. Diz o art. 3º do Código Tributário Nacional: "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." Nestes termos, podemos decompor a definição em 6 (seis) traços ou características inafastáveis: a) Prestação pecuniária: o tributo é pago em unidades de moeda de curso forçado (atualmente, em reais). Não