Prestação Pecuniaria Compulsoria

de atraso no IPTU; (iii) FGTS (vide anexos I e II e III); (iv) aluguel de imóvel público; (v) prestação de serviço eleitoral (vi) imposto sobre a renda auferida por meio de atividade ilícita (ex. contrabando); (vii) tributo instituído por meio de decreto (inconstitucional – vide anexo IV). R: Tributo pode ter seis significações diversas nos textos do direito: i) Quantia em dinheiro; ii) Prestação correspondente ao dever jurídico do sujeito passivo; iii) Direito subjetivo do sujeito ativo;

Por tributo, entende-se toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada – art.3º do Código Tributário Nacional - CTN. Nos termos do artigo 145 da nossa Constituição Federal e do artigo 5º do CTN, tributos são: a) Impostos. b) Taxas, cobradas em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de…

“Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. 3.1.1. Explicando a definição de Tributo: a) prestação é o ato de efetuar um pagamento; b) pecuniária é relativa a dinheiro, c) compulsória tem sentido de obrigatoriedade. d) que não constitua sanção de ato ilícito pode-se entender que tributo, apesar de ser uma…

DIREITO TRIBUTÁRIO – OAB – EXAME DE ORDEM Conceito 1- Artigo 3º CTN – é toda prestação pecuniária, compulsória, em moeda, em cujo valor que nela possa se exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito. “Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Não é ato ilícito – Artigo 118 CTN “Art. 118. A definição

categoria profissional ou econômica, ou ainda de uma profissão liberal, em favor do sindicato ou, em caso de inexistência deste último, da federação representativa da categoria ou profissão. Cuida-se assim, de uma prestação pecuniária e, de acordo com a legislação vigente, compulsória, que tem por finalidade o custeio de atividades essenciais do sindicato e outras previstas em lei. A contribuição sindical independe da condição de associado ou não, tanto do trabalhador quanto do…

dos particulares para o Estado, de forma compulsória, para viabilizarem a satisfação das necessidades da coletividade. 1.3 - Tributo Conforme o artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN), tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 1.3.1 - Prestação pecuniária compulsória Para analisarmos a…

próprio estado e principalmente da arrecadação de tributos, subtraídas as despesas, advindas dos gastos públicos. 2) Conceitue tributo de acordo com o CTN, detalhando cada um dos termos utilizados. Segundo Art. 3 do CTN, tributo é prestação pecuniária e compulsória, em moeda cujo valor nela possa se exprimir, instituída em lei, que não constituía sanção de ato ilícito, cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 3) Fale sobre as espécies de tributos, definindo…

3º do CTN: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Na conceituação de Paulo de Barros Carvalho, há 6 significados diversos para tributo. (1) Tributo como quantia em dinheiro; (2) Tributo como dever do sujeito passivo de pagar; (3) Tributo como direito subjetivo do Estado de exigir a prestação; (4) Tributo…

veículos em terminal alfandegário; e) locação de imóvel público; f) locação de espaço público (estacionamento rotativo "zona azul"); g) custas judiciais; h) prestação de serviço eleitoral; i) imposto sobre a renda de atividade ilícita; e j) taxa de ocupação em terreno de marinha. Resposta Tributo consiste em uma obrigação pecuniária compulsória, instituída por lei, baseada num fato lícito, paga em moeda ou valor que nela se possa exprimir e cobrado por atividade administrativa…

e (vi) sanção penal tributária. (i) tributo – Segundo o preceito constante no artigo 3º do CTN: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Ademais, insta frisar, que no tributo, a prestação é compulsória, sendo independente da vontade dos contribuintes, uma vez que quando houver a ocorrência de fato gerador…