Prestação Pecuniaria Compulsoria

O CTN (art. 3) diz que o tributo é uma prestação pecuniária compulsória, instituída em lei, cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada e que não constitua sanção a ato ilícito. Todo tributo será uma prestação paga em dinheiro, de natureza obrigatória, e que para tal não pode ser vinculada a uma outra forma que não seja a lei. Destrinchando o conceito: 1. Tributo é uma prestação pecuniária; 2. Além de prestação pecuniária, é compulsória; 3. Instituída em lei; 4.…

Em direito tributário O pagamento devera sempre em prestação pecuniária, ou seja, em dinheiro Prestação in labore ou in natura não tem valor em tributos Prestacao obrigatória, compulsória, vc é obrigado a pagar um tributo, Art 5 CF, Ninguém pode ser obrigado a fzer ou deixa de fazer algua coisa senão em virtude de lei, ou seja vc é obrigado a pagar um tributo. O tributo p ser obrigatório, compulsório, deve estar instituído em lei.o pagto do tributo, cobrada mediante Como deve ser…

tarifados de natureza contratual e facultativa), derivados (podem ser penalidades pecuniárias, tais como, multas, reparação de guerra, tributos, tendo natureza obrigatória e coercitiva). Os tributos são divididos em : - Impostos - Taxas - Contribuição de Melhoria - Empréstimos Compulsórios - Contribuição Para fiscais Especiais. Tributo é toda prestação pecuniária, Compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não…

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que não seja sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Ao ser definido como uma prestação pecuniária compulsória, o tributo mostra-se como um comportamento obrigatório de uma prestação em dinheiro, devendo o sujeito passivo efetivá-la, mesmo contra seu interesse. Prescreveu, ainda, o legislador, que a prestação tributária deve ser

as principais formas de receita do sistema sindical é necessário definir conceitualmente cada uma das | |contribuições que serão abordadas, são elas: a Contribuição sindical, ou imposto sindical, pode ser conceituada como uma prestação | |pecuniária e compulsória que destina-se a custear as atividades essenciais do Sindicato, | |A EXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL CONFEDERATIVA FACE À SÚMULA 666 DO SUPREMO…

indireta, regulamento o controle de contas de receitas e despesas necessários para a consecução dos objetivos do Estado. ARTIGO 3º “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” COMPULSÓRIA: devemos compreender a compulsoriedade da obrigação tributária no sentido de que esta nasce independente da vontade do…

que instituem tributos propriamente ditos e a segunda refere-se às regras que diretamente ou indiretamente versem sobre norma tributária. (TOMAZINI, ano. p. 214). “Norma: é um juízo hipotético-condicional (se ocorrer o fato x, então deve ser a prestação y). (PBC. Curso de Direito Tributário, 2004. p.9).” Nem sempre um só texto positivado será suficiente para garantir a abstração na sua completude a fim de garantir a integralidade da norma jurídica. Diante disso, algumas vezes serão…

decorrente de atraso no IPTU; (iii) FGTS (vide anexos II e III e IV); (iv) aluguel de imóvel público; (v) prestação de serviço eleitoral; (vi) imposto sobre a renda auferida por meio de atividade ilícita (ex. contrabando); (vii) tributo instituído por meio de decreto (inconstitucional – vide anexo V). Segundo a definição legal, dada pelo art. 3º do CTN, “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato…

não se obrigam a determinado retorno, de forma geral podem ser aplicados onde o Estado/País melhor entender como prioritário e mais adequado. Isto é, os impostos são espécies de tributos de caráter genérico que não obriga nem vincula diretamente a prestação de um serviço pelo ente estatal. É preciso ressaltar que os entes estatais que aqui falamos, com seus agentes, são a União (Governo Federal), Estado (Governo Estadual) e Município (Governo Municipal). - Impostos Federais: de…

4.0 TRIBUTO O art. 3. Do CTN assim define: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Toda prestação pecuniária – Prestação juridicamente significa, aquilo que o devedor está obrigado a entregar ao credor. É o objeto de uma obrigação jurídica. Pecuniária vem do latim “pecus” significando rebanho, riqueza,…