RESP 03

DIRETO II - ATIVIDADE AVALIATIVA 03
ANGÉLICA MACIEL DE FARIA FREITAS

Resposta 1:
O Código Tributário Nacional ( CTN ) traz o conceito de Tributo em seu art. 3°: "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada".
Analisando detalhadamente o conceito:
- "prestação": é um dever jurídico decorrente de lei tributária que vincula as partes, quais sejam o sujeito ativo, o credor, e o sujeito passivo, o devedor. Prestação é o objeto da obrigação, ou seja, aquilo que o devedor está obrigado a cumprir a fim de que se libere da obrigação assumida.
- pecuniária: a prestação deve ser paga em dinheiro. Não há previsão de possibilidade de pagamento in natura. OBS: a Lei Complementar 104/2001 acrescentou um inciso ao art. 156 do CTN que prevê a extinção do crédito tributário pela dação de bens imóveis em pagamento.
- compulsória: a obrigação compulsória refere-se à obrigação decorrente diretamente da lei. A vontade -ou não- de contribuir é irrelevante.
- em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir. Quer dizer que o tributo deve ser pago em moeda corrente ou pode ser através de indicadores conversíveis em moeda corrente (UFIR, OTN, BTN, UFPBH e outros), ou seja, qualquer coisa que possa vir a ser dinheiro.
- que não constitua sanção de ato ilícito: se constituir sanção, ainda que por via transversa, não é tributo. A possibilidade de um fato ser eventualmente ilícito (vir de renda por prática de roubo, por exemplo), não lhe tira a característica de fato gerador e não impede a imposição do tributo.
- instituída em lei: decorre do princípio da legalidade. Somente a lei pode criar tributos.
- cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada: a exigência do tributo reclama a ação administrativa legítima e nos exatos termos do previsto na lei aplicável. Qualquer desvio em relação ao que está previsto