Prestação Pecuniaria Compulsoria

PARTE I – CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 1. COMENTÁRIOS ‹‹ CONCEITO DE TRIBUTO {ART. 3º} Prestação pecuniária: é aquela expressa em moeda, dinheiro. Não pode haver tributo que exija, por exemplo, a prestação em produtos, ou animais. A palavra pecúnia origina-se do latim e

público; (v) prestação de serviço eleitoral; (vi) imposto sobre a renda auferda por meio de atividade ilícita (ex. contrabando); (vii) tributo instituído por meio de decreto (inconstitucional – vide anexo IV). Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que não seja sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Ao ser definido como uma prestação pecuniária compulsória, o…

encontrar similaridades com a figura da multa. As duas consistem em prestação pecuniária, compulsória, em moeda; instituída em lei e exigida mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Entretanto, do ponto de vista legal e doutrinário, ao tributo não pode ser dado o mesmo caráter sancionatório que é legitimamente aplicado à multa. De acordo com o que está previsto no Art. 3º do CTN, "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa…

EM ESPÉCIE Art. 3º, CTN: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A) Toda prestação pecuniária: prestação tendente a assegurar ao Estado os meios financeiros de que necessita para atingir seus objetivos, por isso o caráter pecuniário. B) Compulsória: caracteriza-se como compulsória pela ausência do elemento…

conceito legal de tributo está explicito no art. 3° do CTN que assim conceitua: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Do conceito de tributos temos 05 (cinco) elementos a serem analisados: 1 – Caráter Compulsório da Prestação: O tributo é receita derivada, cobrada pelo Estado, no uso de seu…

RESPONDA – 1) – O que é tributo e quais as características? R. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Características do Tributo: a) Prestação pecuniária: Todo tributo tem que ser pago em dinheiro; b) Compulsória: Diz-se Compulsória, pois independe da vontade do contribuinte, ou seja, é…

é "prestação pecuniária, compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Segundo a doutrina de Torres (2002): A contribuição sindical associativa é um tipo de contribuição social que condiciona ao pagamento todos que participam de determinada categoria econômica, profissional, sendo eles membros de um sindicato. Entendo que por ser uma…

Código Tributário Nacional define o tributo como “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. A doutrina pátria apresenta uma gama de definições. A título de exemplo, Luciano Amaro citado por Ricardo Alexandre¹ (2012 p.44) em sua literatura assevera tributo como “a prestação pecuniária não sancionatória de ato ilícito,…

TRIBUTOS, CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO: De acordo com o art. 3° do CTN, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Dissecando os cinco elementos de definição do tributo, temos: • “prestação pecuniária compulsória” Significa uma prestação em dinheiro de natureza obrigatória, que visa a assegurar ao Estado …

consequentemente, para o custeio de atividades que repercutem no bem da população.Como bem explanam as palavras do mestre Flávio de Azambuja Berti[1]:[...] o tributo, além de constituir um importante instrumento para financiar os gastos públicos referentes à prestação de serviços que visam satisfazer as necessidades da coletividade, é utilizado também em algumas ocasiões como instrumento de política extrafiscal do governo, regulamentando o mercado financeiro, estimulando ou não, as…