Prestação Pecuniaria Compulsoria

a partir da leitura em conjunto ou separada dos textos do direito positivo e que possui como elementos essências um antecedente e um consequente normativo. Assim, a norma é “um juízo hipotético-condicional (se ocorrer o fato x, então deve ser a prestação Y)”. Portanto, norma jurídica é a conclusão a que se chega quando da análise do texto legal como resultado do entendimento do mundo exterior captado pelos sentidos. Existem normas jurídicas que não implicam em sanção, pois algumas normas têm o

Tributo: a) Toda prestação pecuniária compulsória, expressa de forma abstrata, através de moeda, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada; b) Toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, instituída em lei e cobrada através de execução administrativa e judicial, e posteriormente sendo julgado por código penal; c) Toda prestação pecuniária compulsória, em…

200582407013) Pontos: 1,0 / 1,0 Identifique a opção correta que define Tributo: É uma prestação pecuniária (em dinheiro) e compulsória (obrigatória) que não constitua sanção de ato ilícito (contrário à lei) instituída em lei (decretos criam tributos) e cobrada mediante a atividade administrativa plenamente vinculada (a lei diz como deve ser cobrado). É uma prestação pecuniária (em moeda estrageira) e compulsória (obrigatória) que não constitua sanção de ato ilícito (contrário…

22:06:41 (Finalizada) 1a Questão (R e f.: 201307478084) Pontos: 0,1 / 0,1 De acordo com o C ódigo Tributário Nacional ¿ Lei 5.172/76, tributo é definido como: Toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei, que não constitua sanção pecuniária decorrente de ato ilícito, cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A partir da informação prestada, podemos induzir que o…

Tributário Nacional. Exigi-lo em lei e mediante atividade administrativa plenamente vinculada é aspecto fundamental da definição de tributo? Do latim - tribuo, tributum, tribuere, repartir com os cidadãos a despesa pública. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Tributo é a obrigação imposta às pessoas…

atraso no IPTU; (iii) FGTS (vide anexos I e II e III); (iv) aluguel de imóvel público; (v) prestação de serviço eleitoral (vi) imposto sobre a renda auferida por meio de atividade ilícita (ex. contrabando); (vii) tributo instituído por meio de decreto (inconstitucional – vide anexo IV). O Tributo é definido pelos art. 3º do Código Tributário Nacional, qual seja: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa exprimir, que não constitua sanção de ato…

toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Segundo Luciano Amaro em seu livro Direito Tributário Brasileiro, tributo é a prestação pecuniária não sancionatória de ato ilícito, instituída em lei e devida ao Estado ou a entidades não estatais de fins de interesse público. Esse conceito afirma a natureza pecuniária da prestação, que

3° do Código Tributário Nacional (Lei nº 5. 172, de 25 de Outubro de 1966): Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Analisemos a definição: Tributo é toda prestação pecuniária: quer dizer que é uma prestação em dinheiro. A palavra pecúnia significa dinheiro, riqueza, valores. Supostamente teria sua…

submetido à reserva legal. (C) pode ser pago por intermédio de prestação de serviço de qualquer natureza. (D) deve ser cobrado mediante atividade administrativa plenamente discricionária. (E) é toda prestação pecuniária facultativa. Gabarito: letra B. Comentários: Com base no art. 3º do Código Tributário Nacional (CTN), transcrição abaixo, analisemos cada alternativa: CTN, Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que…

Tributário Nacional: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Dado o conceito, importante é analisar as expressões utilizadas pelo legislador: a) Prestação pecuniária compulsória. Prestação, neste sentido, nada mais é que prestar, realizar, fazer algo em benefício de outrem, enquanto que, pecuniária (do latim…