Questionário - O tributo é uma prestação facultativa ou compulsória?

Continuando o estudo sobre tributos e suas espécies, observemos a seguinte questão da Fundação Carlos Chagas:
(FCC/Procurador do Estado/PGE-SE/2005) Sobre o conceito de tributo construído a partir da definição do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que o tributo
(A) pode constituir sanção de ato ilícito.
(B) está submetido à reserva legal.
(C) pode ser pago por intermédio de prestação de serviço de qualquer natureza.
(D) deve ser cobrado mediante atividade administrativa plenamente discricionária.
(E) é toda prestação pecuniária facultativa.
Gabarito: letra B.
Comentários:
Com base no art. 3º do Código Tributário Nacional (CTN), transcrição abaixo, analisemos cada alternativa:
CTN, Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída mediante lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
(A) pode constituir sanção de ato ilícito. -> assertiva errada. O tributo não pode constituir sanção de ato ilícito. Tal função cabe à multa.
(B) está submetido à reserva legal. -> assertiva correta. Conforme previsão constitucional (art. 150, I) e legal (art. 3º do CTN), a instituição e exigência de um tributo prescindem de previsão legal. Regra geral, a espécie normativa é a lei ordinária (ou medida provisória – tem força de lei). Porém, para alguns tributos exige-se lei complementar:
- Impostos sobre grandes fortunas (art. 153, VII, CF/88);
- Empréstimos compulsórios (art. 148 da CF/88);
- Impostos Residuais (art. 154, I, CF/88);
- Contribuições residuais para a seguridade social (art. 195, §4º, CF/88).
(C) pode ser pago por intermédio de prestação de serviço de qualquer natureza. -> assertiva errada. A regra geral é que o pagamento do tributo seja em pecúnia, dinheiro (art. 3º do CTN). Todavia, a dação em pagamento em bem imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei do respectivo sujeito ativo, também extingue o crédito