Ibet M Dulo TSJ Seminario 1

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS
Nome: Rafael Tili Ferreira
Módulo: Tributo e Segurança Jurídica
Seminário nº 1 – Direito tributário e o conceito de “tributo”
Data da Entrega: 15.02.2014

1 – Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique.

Direito é a ciência que sistematiza as normas necessárias para o equilíbrio das relações entre o Estado e os cidadãos e destes entre si, impostas coercitivamente pelo Poder Público.

O direito positivo é o direito normativo, objetivo, escrito, ou seja, são as normas jurídicas válidas num determinado Estado de direito que se expressam através de uma linguagem, construída pelo homem, disciplinando o comportamento humano. Aparece o direito positivo como um conjunto de proposições destinadas a regular a conduta das pessoas, nas relações interpessoais.

Já a Ciência do Direito descreve o enredo normativo trazido pelo direito positivo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam a relação das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos de significação.

A Ciência do Direito está acima da linguagem do direito positivo, pois discorre sobre ela, devemos citar, também, que no direito positivo temos a lógica deôntica (lógica das normas) e na Ciência do Direito temos a lógica apofântica (lógica das ciências). Por isso, quanto ao primeiro, dizemos que as normas são válidas ou inválidas e, quanto aos enunciados da Ciência, usamos os valores verdade e falsidade.

Para concluir, podemos dizer que o direito positivo forma um plano de linguagem prescritivo e a Ciência do Direito possui uma linguagem descritiva.

2 – Que é norma jurídica? Há que se falar em norma jurídica sem sanção? Justifique.

No tocante ao conceito de norma jurídica, existe mais de um posicionamento acerca do tema entre os doutrinadores. Alguns defendem a idéia de que a norma jurídica significa uma prescrição legal, que pode ter seu cumprimento exigido, caso necessário, com