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UCSAL – Curso de Direito Financeiro – Prof. Marco Viana

ANEXO ÚNICO
PADRÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESUMO-FICHAMENTO

Universidade Católica do Salvador
Curso de Direito – Turno: Matutino ( ) / Noturno ( X )
Disciplina: Direito Financeiro – Turma: 31 ( ) / 32 ( ) / 51 ( ) / 52 ( X )
Aluno: Renato Silveira

Identificação do Texto
Texto nº 01 ( X ) / 02 ( ) / 03 ( ) / 04 ( ) / 05 ( ) / 06 ( )
Título: A atividade financeira do Estado.
Autor (a): Edvaldo Brito
Obra: Tratado do Direito Tributário.
Editora: Saraiva Ano da publicação: 2011 Edição: 1ª edição.

Resumo - fichamento

A atividade financeira do Estado.
1. Atividade financeira
1.1 Noção
→ O autor inicia o capitulo conceituando a atividade financeira como um procedimento administrativo cuja função é obter recursos em dinheiro para custear as atividades do Estado, ou seja, uma atividade baseada no desempenho baseada no manejo do Estado afim de captar dinheiro para o custeio dos gastos públicos. Página: 108

→ Essas atividades caracterizam-se pelos meios que o Estado se utiliza para adquirir valores pecuniários destinados a suprir as necessidades coletivas compreendidas como espécie publica fato conhecido no campo juridico como Direito Financeiro, onde constam ainda o orçamento, o crédito e a despesa publica. Página: 108
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→ Constituição Federal garante a atividade financeira, bem como seu desempenho no setor privado incluso ao sistema financeiro nacional pelos agentes privados, nacionais e estrangeiros que atuam para a obtenção de Página: 108 → O Estado