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INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS - IBET

NOME: DANIEL MOITINHO LEAL

SEMINÁRIO I

QUESTIONÁRIO

PERGUNTA 1 - Que é Direito?

RESPOSTA - A busca do significado do Direito é desenvolvida em vários campos das ciências sociais, como na filosofia, sociologia, economia, etc. Aqui, em função da necessidade de restrição das reflexões, tentaremos colacionar um breve significado compilado apenas de obras jurídicas.
Ao capturar traços essenciais do significado de direito, devemos levar em consideração a pluralidade de significados e de definições de amplitude que o direito possui. Dependendo da corrente doutrinaria, pode-se entender direito como sinônimo de legislação vigente em determinado espaço e tempo, como é o caso dos positivistas, capitaneados por Hans Kelsen, por exemplo.
Contudo, sabemos que Direito é uma palavra semanticamente vaga, imprecisa e ambígua, pois dependendo do significado que se pretende empregar, sua significância muda completamente. Podemos exemplificar esse postulado dizendo que na sentença “Todo ser humano tem direito à moradia”, o significado do termo Direito é diametralmente oposto do empregado na oração “estudarei diariamente direito criminal brasileiro”. Na primeira frase esta posto como direito subjetivo.
Na segunda oração apresentada, Direito já nos aparece como direito objetivo, já se aproximando à teoria positivista, onde consiste em um conjunto de normas e princípios que regulam os crimes e suas penas e que estão vigentes no território brasileiro.
Assim, atualmente, a acepção mais utilizada é a que enxerga o Direito como fenômeno sócio-político que apresenta um conjunto de normas, princípios e decisões orgânicas que veiculam determinado conteúdo proibitivo, permissivo, facultativo ou informador e que difere dos outros sistemas semelhantes (moral, religião, regramentos familiares, etc.) por possuir a coercitividade proveniente do Estado.

PERGUNTA 2 - Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito?