Diversos

1- Defina ‘’prestação pecuniária’’ do art. 3º do CTN: não há mais nos sistemas tributários modernos a prestação em natureza, pago em serviços ou bens diversos do dinheiro. Deve ser pecuniária, em dinheiro para que o estado possa cumprir com seus objetivos. 2- Defina ‘’compulsória’’ do art. 3º do CTN: Independentemente da vontade do cidadão, nasce à obrigação ou dever de pagar tributo. 3- Defina ‘’moeda cujo valor se possa exprimir’’ do artigo 3º do CTN: prestação tributária é pecuniária, isto é, seu conteúdo é expresso em moeda. O direito brasileiro desconhece os tributos in natura e in labore. 4- Defina ‘’instituída em lei’’ do artigo 3º do CTN: somente a lei pode instituir tributos. Isso decorre de principio da legalidade, prevalente no estado de direito.
A lei instituidora de tributo é em principio, lei ordinária. Só nos casos determinados expressamente pela constituição federal, é que será por lei complementar. 5- Defina ‘’cobrada mediante atividade administrativa vinculada’’ do art. 3º do CTN: pode ser classificada como arbitrária: aquela cujo desempenho a autoridade não sofre qualquer limite. Sua liberdade é absoluta. Não deve obediência a qualquer regra jurídica; atividade discricionária: é aquela cujo desempenho a autoridade administrativa dispõe de liberdade para decidir sobre a conveniência e a oportunidade de agir e sobre como agir. A lei estabelece um fim a ser alcançada, a forma a ser observada e a competência da autoridade para agir; atividade vinculada: é aquela cujo desempenho a autoridade administrativa não goza de liberdade para apreciar a conveniência nem a oportunidade de agir. A lei não estabelece apenas o fim a ser alcançada, a forma a ser observada e a competência da autoridade para agir. Estabelece, além disso, o momento vale dizer, o quando agir, e o conteúdo mesmo da atividade. Não deixa margem á apreciação da autoridade, que fica totalmente vinculada ao comando legal. 6- Defina o que é ‘’imposto’’: imposto é tributo