Prescrição Maria Helena Diniz

correspondente a uma técnica de resolução de conflitos tendente à pacificação social. Dentre os diversos ramos do direito, o enfoque será dado ao direito civil, encarregado de regular as relações jurídicas entre particulares, uma vez que os institutos da prescrição e da decadência nasceram nele, e depois se irradiaram para outros ramos jurídicos, a exemplo do direito penal, direito tributário. No direito civil, o objetivo é neutralizar os conflitos de interesses surgidos entre…

ENSINO TECNOLOGICO EM GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS – DANIELE Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho Trabalho apresentado ao Curso de Gestão de Recursos Humanos da FIG-UNIMESP para a disciplina de Direito do Trabalho. Orientadora: Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho. INTRODUÇÃO: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA O que é Decadência? Decadência também pode ser qualificada como sendo a caducidade de direitos. É nela onde há extinção do direito material

RELATÓRIO ACÓRDÃO TEMA ESCOLHIDO: A prescrição da pretensão de complementação acionária art. 177 do Código Civil de 1916 ou 205 do CC de 2002. TRIBUNAL (ÓRGÃO JULGADOR): Tribunal de Justiça do Estado de Rio Grande do Sul Nº DO PROCESSO: 70063943062 RECORRENTE: GILTON CAETANO ROCHA RECORRIDO: BRASIL TELECOM S A RESUMO DO CASO: O senhor Gilton Caetano Rocha entrou com uma ação contra a empresa Brasil Telecom S.A., indeferiu a petição inicial, por operada a prescrição, com amparo…

falecer, o outro assume integralmente as responsabilidades, ou no caso de destituição do poder ou suspensão, onde os pais são sancionados pelo não cumprimento de um ou mais deveres decorrentes do poder familiar. É também imprescritível, já que não há prescrição pelo seu não exercício e ainda, incompatível com a tutela, já que para isso os pais teriam que estar suspensos ou destituídos do poder familiar. 1.2. Conceito e Titularidade Com o passar do tempo e com todas as mudanças sociais…

âmbito nacional. 5. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO ADMINISTRATIVO A prescrição administrativa deve ser vista sob duas óticas: a da Administração Pública em relação ao administrado e deste em relação à Administração. Na primeira, é a perda do prazo para que a Administração reveja os próprios atos ou para que aplique penalidades administrativas, de outro, é a perda do prazo de que goza o particular para recorrer de decisão administrativa. Em outras palavras, a prescrição é a…

obrigação natural podia ser garantida por fiança, penhor e hipoteca. Deveras, é consenso entre os doutrinadores brasileiros que a idéia de obrigação natural levada a efeito pelo Direito Romano permanece confusa. 3. Correntes Doutrinárias Miguel Maria de Serpa Lopes [11] mergulhou fundo no tema em tablado, trazendo importante contribuição para a seara civilista, analisando as principais correntes doutrinárias pertinentes às obrigações naturais. A seguir, apresentamos um breve escorço…

imprescritíveis? JOÃO FRANCISCO CAETANO FERREIRA GOIâNIA-GO 2011 1. Do conceito de prescrição. A prescrição é a perda da faculdade de ajuizar ação referente a um determinado direito, pelo decurso do tempo, por conta da inércia de seu titular. O instituto visa à manutenção da estabilidade das relações e da segurança jurídica, uma das bases de nosso ordenamento. Marino Pazzaglini Filho conceitua a prescrição como “a perda da ação atribuída a um direito, em razão da…

Fatos Jurídicos “fatos jurídicos são acontecimentos previstos em normas de direito, em razão dos quais nascem, se modificam, subsistem e se extinguem as relações jurídicas” Maria Helena Diniz apud W. Barros Monteiro Fatos jurídicos são aqueles que têm uma repercussão no mundo jurídico. Aqueles que não têm essa repercussão podem ser chamados de fatos sociais ou de outra coisa desse tipo. Fatos jurídicos ordinários são aqueles fatos que o tempo se encarrega de efetuá-los. Por exemplo: Todos nós

de Direito é pesquisar o ponto pelo qual ela saiu das profundezas da vida social para aparecer à superfície do Direito. (PASQUIER apud MATA-MACHADO, 1976, p.213) 2. NOÇÃO SOBRE AS FONTES DO DIREITO Especialistas, assim como Maria Helena, também demonstram que o termo fonte do direito é utilizado metaforicamente, por isso tem mais de um sentido. [1] Esse é um dos problemas encontrados para que não se tenha uma uniformidade nas definições do que realmente é fonte do…

.......... 2.2. Classificação ................................................................................................ 3. EXTINÇÃO DE DIREITOS: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA ...................... 3.1. Conceituação ............................................................................................. 3.2. Distinção entre prescrição e Decadência .................................................. 3.3. Prazos de Decadência ..............................................................