Prescrição Maria Helena Diniz

pagamento, novação, compensação, transação, compromisso e da remissão. Em tais casos, ocorre o adimplemento da obrigação devido a certas circunstâncias, sem que se possa falar em pagamento propriamente dito. HISTÓRICO Na lição da professora Maria Helena Diniz, as raízes do instituto retomam ao direito romano, entretanto, quando havia a reunião no mesmo titular das figuras do devedor e do credor, por força de circunstância jurídica alheia à obrigação, não se cogitava à época a…

USUCAPIÃO DE BENS CLASSIFICADOS COMO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO: UM NOVO OLHAR. INTRODUÇÃO O trabalho tem por objetivo demonstrar a possibilidade de bens públicos, que não atingem a função social, sofrerem prescrição aquisitiva, esse é o posicionamento de uma minoria da doutrina, posicionamento bastante rebatido, principalmente, pelos administrativistas e constitucionalistas, visto que a entendimento destes, tal posicionamento contrariaria a Súmula 340 do STF. Far-se-á também uma exposição…

ser conceituada como uma relação jurídica, determinada entre o devedor e o credor, tendo como caráter a transitoriedade, e como objeto, a prestação pessoal devida pelo primeiro ao segundo, garantindo o cumprimento por meio de seu patrimônio. Maria Helena Diniz afirma que a obrigação visa "regular aqueles vínculos jurídicos em que ao poder de exigir uma prestação, conferido a alguém corresponde um dever de prestar, imposto a outrem". A classificação especial da obrigação quanto ao…

Prescrição e Decadência são dois institutos de uso constante no campo de Direito, e que muitas vezes se confundem pela sua semelhança. Prescrição a extinção de uma ação judicial possível, devido á inércia de seu titular durante um certo lapso de tempo. A decadência pode ser definida como a extinção do direito em si, pela inércia de seu titular, quando sua eficacia foi, de origem, subordinada á condição de seu exercício dentro de um prazo pré- fixado, tendo este se esgotado sem que tal exercício

DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA DA PRESCRIÇÃO Quando violado o direito, nasce para o titular a pretensão que se extingue pela prescrição no prazo de 10 anos quando a lei não impor prazo menor. No artigo 190 vemos o impedimento não só da cobrança judicial da prestação devida mas também a alegação da matéria em sua defesa.Somente depois de consumada a prescrição, desde que não haja prejuízo de terceiro, é que poderá haver renúncia expressa ou tácita por parte do interessado. Tanto as…

Da Prescrição E Da Decadência SUMÁrio 1. introdução................................................................................................. 01 2. da prescrição .......................................................................................... 02 2.1. conceitos.................................................................................................. 02 2.2 espécies........................................................................................

por Semana 2 Número de Semana de Aula 13 Tema PRESCRIÇÃO Objetivos • Conceituar, distinguir e analisar os elementos da prescrição. • Reconhecer as características, espécies, causas e efeitos da prescrição nos negócios jurídicos. • Compreender as características relacionadas ao instituto da prescrição no atual Código Civil. • Elencar os prazos de prescrição. • Diferenciar a prescrição em face da Fazenda Pública. • …

explicadas por Washington de Barros Monteiro: “Duas forças se fazem sentir na prescrição aquisitiva e na prescrição extintiva, a força geradora e a força extintora . Na prescrição aquisitiva, predomina a força que cria , na extintiva, a força que extermina ; opera aquela criando o direito em favor de um novo titular e, por via oblíqua, extinguindo a ação, que para a defesa do direito tinha o titular antigo; na prescrição extintiva, a força extintora extermina a ação que tem o titular…

instrumento, porque além de apurar a existência de lesão ambiental, propicia ao órgão ministerial solução imediata mediante assinatura, pelo inquirido, de um Termo de Ajustamento de Conduta - TAC[5] às normas legais. 4 Ação Popular A professora Maria Helena Diniz[6] leciona sobre o conceito de Ação Popular nos seguintes termos: AÇÃO POPULAR. Direito constitucional e direito processual. É o meio pelo qual qualquer cidadão, no gozo de seus direitos políticos, pode provocar o…

configuração do usucapião ordinário e esclarece, ainda, a conceituação do que seria justo título, conforme julgados do TJ/MG: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ORDINÁRIO - REQUISITOS PREENCHIDOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. Para o reconhecimento da prescrição aquisitiva delineada pelo artigo 551 do antigo Código Civil erigem-se como requisitos a) posse mansa, pacífica, e ininterrupta, exercida com intenção de dono; b) decurso do tempo de dez anos entre presentes, ou de quinze anos entre…