Ação monitória

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br A AÇÃO MONITÓRIA E OS TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS PRESCRITOS Jalno Duarte Ferreira Segundo a norma contida no art. 583 do CPC, toda execução tem por base, título executivo judicial ou extrajudicial, não podendo existir processo de execução que não se aparelhe por meio de um título executivo. É, portanto, processo documental, pois o título é indispensável para a propositura da ação, sendo necessário, ainda, para que vingue a execução, estar comprovado o inadimplemento do devedor e a comprovação da liquidez, certeza e exigibilidade do título, estando o mesmo, revestido de sua força executiva, o que não ocorre quando operada a prescrição. Anteriormente ao advento da Ação Monitória, o credor, de posse de um título executivo extrajudicial prescrito, para fazer valer seu direito, necessitava buscar o amparo da tutela jurisdicional, através de ações de procedimento comum, sumário ou ordinário, dependendo do valor da causa, ações estas geralmente denominadas de cobrança ou enriquecimento ilícito, como no caso dos cheques prescritos, ficando, assim, sujeito às intempéries e procrastinações de um procedimento por demais longo, embora não pudesse se socorrer com tais argumentos, em virtude de sua desídia, pois é de sabença geral no mundo jurídico que "dormientibus non succurrit jus." Com o advento da Ação Monitória, de origem francesa, também denominada por alguns de procedimento injuntivo, introduzida no CPC, pela Lei 9.079, de 14 de…

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ORIGEM A prescrição tem origem no direito Romano. Para os Romanos era necessário que a defesa ocorresse em determinado lapso de tempo, sendo o decurso de prazo um dos elementos extintivos de obrigação. Para evitar a perda do direito pelo titular da ação em consequência do lapso de tempo seria preciso o Estado criar um instrumento, que evitasse controvérsia , relações jurídicas incerta, ao mesmo tempo castigo a negligencia e proteção do interesse…

Ambiental A prescrição no procedimento administrativo ambiental Helena Marie Fish Galiano Resumo: Este trabalho busca estudar a incidência da prescrição no procedimento administrativo ambiental. Palavras-chaves: Prescrição. Tipos. Procedimento administrativo ambiental. Sumário: Introdução. 1. A conceituação de prescrição. 2. A prescrição punitiva no processo administrativo ambiental. 3. A prescrição intercorrente no processo administrativo ambiental. 4. A prescrição…

DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ - MT FULANO DE TAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 00000000 com sede na Rua G, n° 80, Edifício Águas Marinhas, Bloco 04, Apto 22, Bairro Terra Nova, neste ato representada por seu proprietário, BELTRANO brasileiro, solteiro, Analista de Sistemas, portador do RG 00000000 SSP/MT e CPF 0000000, residente e domiciliado na Rua G, n° 80, Edifício Águas Marinhas, Bloco 04, Apto 22, Bairro…

Espécies de Prescrição Duas espécies de prescrição são previstas pela legislação penal, tem-se, pois: prescrição da pretensão punitiva e prescrição da pretensão executória. Prescrição da Pretensão Punitiva Através do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, não é mais possível o Estado formar o seu título executivo de natureza judicial. Na eventualidade do Estado proferir um decreto condenatório, essa decisão não terá o mesmo valor…

sta17/04/13 Envio | Revista dos Tribunais DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA NOS SEUS VÁRIOS ASPECTOS DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA NOS SEUS VÁRIOS ASPECTOS Revista de Direito do Trabalho | vol. 61 | p. 57 | Mai / 1986 Doutrinas Essenciais de Direito do Trabalho e da Seguridade Social | vol. 1 | p. 1325 | Set / 2012DTR\1986\248 Francisco Antonio de Oliveira Juiz do Trabalho Área do Direito: Processual ; Trabalho Sumário: 1.Introdução - 2.Da prescrição e da decadência - 3.Das causas que…

anexos), vem, mui respeitosamente, perante V. Exa., com requerimento de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento nos arts. 1.102a a 1.102c, do CPC, propor a presente AÇÃO MONITÓRIA contra SUJEITO DA SILVA, brasileiro, casado, advogado, portador do RG nº xxx e inscrito no CPF/MF sob nº xxx, residente e domiciliado na Av. Tal nº xxx – Bairro, São Paulo – SP, CEP xxx, pelos seguintes fatos e fundamentos. I – DOS FATOS O Réu prestou serviços de advocacia…

experiências;" Como o inciso II do art. 844 do Código de Processo Civil estabelece que a exibição judicial é cabível, como procedimento preparatório, quando se tratar de um documento comum em poder dos interessados. E, sendo tal documento a prova chave para o deslinde da demanda, cabe ressaltar que se trata de informações de interesse comum às partes e que, portanto, não admitem a recusa de exibição por parte de seus detentores (CPC art. 385, II e III). Também não existe,…

AÇÃO CAMBIAL Sumário Capítulo I Da ação cambial 1.1Conceito..................................................................................................................................4 1.2 Legitimidade Ativa e Passiva.................................................................................................5 Capítulo II Da Parte Executada 2.1. A defesa do…

Sumário 1. Introdução 3 1. Natureza Jurídica da Prescrição 3 2. Fundamentos da prescrição 4 3. Crimes imprescritíveis 4 4. Prazo prescricional 4 5. Contagem do prazo prescricional 5 6. Causas interruptivas da prescrição 6 7. Suspensão da prescrição 6 8. Espécies de prescrição 7 9. Efeitos da prescrição 7 10. Quando é declarada? 7 11. Prescrição e a extinção da punibilidade 8 12. Prescrição da pretensão punitiva 8 12.1 Prazo e forma de apuração da prescrição da pretensão punitiva 9 13.1.1…