A EMANCIPAÇÃO DO PROCESSO DO TRABALHO

emancipação civil no âmbito do processo trabalhista. Busca-se aferir se o emancipado civilmente teria a mesma capacidade na esfera trabalhista. Ademais, serão abordados nesta pesquisa acadêmica os posicionamentos doutrinários acerca do tema em questão. 2. OS REFLEXOS DA EMANCIPAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO A emancipação consiste na antecipação da aquisição da capacidade de fato ou de exercício (aptidão para exercer por si só os atos da vida civil). Consoante o Art. 5o do Código Civil de 2002 cessará a incapacidade para os menores: I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; II - pelo casamento; III - pelo exercício de emprego público efetivo; IV - pela colação de grau em curso de ensino superior; V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria. Segundo Carlos Roberto Gonçalves, para existir relação de emprego capaz de emancipar o menor entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos de idade, é necessário que não se trate de trabalho eventual, devendo o empregado prestar serviços de forma constante e regular ao empregador, com subordinação hierárquica ou jurídica, mediante contraprestação. O menor emancipado pode firmar ou rescindir contratos e pleitear seus…

código que cessará, para os menores a incapacidade: I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; II - pelo casamento; III - pelo exercício de emprego público efetivo; IV - pela colação de grau em curso de ensino superior; V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego,…

Maioridade civil - 2. Reflexo na órbita previdenciária - 3. Capacidade trabalhista - 4. Menor aprendiz - 5. Jogador de futebol - 6. Capacidade trabalhista do empregador - 7. A novidade: maioridade (emancipação) aos 16 existindo relação de emprego que gere economia própria. 1. MAIORIDADE CIVIL Atinge-se a maioridade civil, agora, no Brasil, aos 18 anos. Com efeito, diz o caput do art. 5º do NCCB (Lei nº 10.406, de 10.01.02, em vigor desde 11.01.03): "a menoridade cessa aos dezoito…

caso em que o menor passa a ter a capacidade civil plena. Isso pode ocorrer pela autorização dos pais, desde que essa pessoa já tenha 16 anos completos. Outros exemplos são o casamento e a colação de grau em curso de ensino superior. O menor poderá se emancipar, ainda, desde que, também com 16 anos completos, tenha estabelecimento comercial ou relação de emprego que dê a ele economia própria. Ou seja, desde que, através do trabalho, o menor tenha condições de arcar com seu próprio…

Novas regras civilistas sobre emancipação do menor e seus reflexos no Direito material e processual do Trabalho. Introdução: A Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso XXXIII, proíbe qualquer forma de trabalho aos menores de 16 (dezesseis) anos, ressalvada a condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos completos. Aos 16 (dezesseis) anos completos, o menor já se encontra juridicamente apto a dispor de sua força de trabalho como empregado, porém de forma limitada por…

individualismo. Ex: Art. 1228 parag. 4º (O direito de propriedade e a desapropriação "pro labore” = posse trabalho do art. 1228, §§ 4º e 5º, do Código Civil de 2002). OPERABILIDADE O direito é feito para ser efetivado, para ser exercido, operado. Ex: O atual código simplificou os conceitos de prescrição e decadência. Explicando: a decadência acarreta a extinção do direito potestativo, enquanto a prescrição gera a extinção do direito subjetivo. Prescrição: Art. 189 a 206 é quando…

seu exercício. E capacidade de fato ⎯ a habilidade para praticar de forma autônoma os atos da vida civil. Ela subdivide-se em Absolutamente Incapazes: os menores de 16 anos, os que por enfermidade ou deficiência mental no tiverem o necessário discernimento para pratica de atos, e os que mesmo por causa transitória, não puderem exprimir a vontade, e Relativamente Incapazes: com idade entre 16 e 18 anos, os ébrios habituais, os viciados em tóxico, os que por deficiência mental tenham…

reduzido. *REGRAS PROTETIVAS -> Prazo de prescrição e decadência. (198, I e 208, CC) -> Alienação de bem de incapaz. (169, CC) -> Mútuo (empréstimo) feito a incapaz. (588 e 589, CC) -> Inventário e divórcio com interesse de incapaz. Não pode ser por via administrativa e sim judicial pra proteger o incapaz. Situações que não geram incapacidade: Índio pode ser considerado capaz ou incapaz dependendo do nível de integração com a sociedade. Ausência e surdo-mudo não…

comentadas Contas para menores • Menores de 18 e maiores de 16 anos: conta em nome do menor, cuja movimentação será livre, desde que autorizada pelo responsável legal. A abertura e movimentação de conta de menor poderão ser efetuadas sem a necessidade de autorização por seu representante legal, desde que o menor seja legalmente emancipado e faça prova de sua emancipação. • Menores de 16 anos: conta em nome do menor, cuja movimentação somente poderá ser feita pelo…

dos 16 anos de idade, pode ocorrer que o menor de 18 anos tenha sua liberdade privada em razão de imposição de medida sócio-educativa; assim, para fins do RGPS, equipara-se à condição de recolhido à prisão, a situação do maior de dezesseis e menor de dezoito anos de idade que se encontre internado em estabelecimento educacional ou congênere, sob custódia do Juízo da Infância e Juventude. A cada trimestre deverá ser apresentada ao órgao previdenciário a certidão emitida pela autoridade…