trabalho direito Finalizado

seguindo orientações da jurisprudência dos tribunais nacionais. Tendo em vista a ótica da boa-fé prática, protegendo o interesse do segurado. Palavras-chave: Seguro de Vida. Seguro pessoal. Suicídio. Jurisprudência. Direito intertemporal, prescrição. Considerações Iniciais Na ótica Jurídica, o contrato de seguro é designado em virtude do qual um dos contratantes assume a obrigação de pagar ao outro, ou a quem este designar, uma indenização, um capital ou uma renda, no caso em que advenha o risco indicado e temido, obrigando-se o segurado a lhe pagar o prêmio que se tenha estabelecido (art. 757, CC). A interpretação do artigo 798 do Código Civil, na ausência de prova de premeditação - ônus da seguradora, artigo 333, inciso II, do CPC – em casos de suicídios nos primeiros dois anos de vigência do contrato, deve ter como sabe a ótica e princípios da Boa Fé e da lealdade contratual. Dessa forma, não autorizando a seguradora a negar o pagamento de indenização securitária especificada em contrato. Não há provas de premeditação da segurada em se suicidar. Pelo contrario, pelo que se compreende, o contrato foi feito sem se quer avisar a sua filha, Ana, beneficiaria. Baseado ainda nessa informação se houvesse má intenção por parte da contratante, a beneficiária não aguardaria os mais de três anos para dar entrada ao processo de sinistro junto à seguradora, correndo o risco de perder o direito a indenização. Com esse entendimento predominante no Superior…

Ação Popular A ação popular, no direito processual civil brasileiro, é um instituto jurídico de natureza constitucional, por meio do qual se objetiva atacar não só ato comissivo, mas também a omissão administrativa, quando conjugados os dois requisitos - ilegalidade e lesividade. Nesse sentido, a ação popular é instituto de natureza constitucional, utilizado pelo cidadão, visando ao reconhecimento judicial da invalidade de atos ou…

CADASTROS DIREITO DO CONSUMIDOR Faculdade de Direito de Ipatinga – FADIPA Ipatinga/MG 2012 Lorena Andrade Resende Gonçalves Priscila Mara Souza Vieira BANCO DE DADOS E CADASTROS DIREITO DO CONSUMIDOR Trabalho acadêmico apresentado ao Professor José Helvécio da disciplina de Direito do Consumidor, pelas alunas Lorena Andrade e Priscila Vieira, da turma 601, turno…

nos contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em razão da idade do consumidor, somente poderá ocorrer caso estejam previstas no contrato inicial as faixas etárias e os percentuais de reajustes incidentes em cada uma delas, conforme normas expedidas pela ANS, ressalvado o disposto no art. 35-E. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) Parágrafo único. É vedada a variação a que alude o caput para consumidores com mais de…

DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NO CDC: VÍCIO E FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO José Carlos Maldonado de Carvalho Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Decadência e Prescrição: distinção doutrinária. 3. Fato e Vício do Produto e do Serviço. 4. Decadência e prescrição no CDC. 5. Prazos decadenciais. 6. Prazos prescricionais. 7. Causas impeditivas. 8. O direito em ação. 9. Conclusão. 1. INTRODUÇÃO O tema prescrição e decadência…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA PORTO ALEGRE – ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JONAS ALVO, brasileiro, viúvo, administrador de empresas, inscrito no CPF nº 123.456.789-00 e portador do RG nº 456.654-4, residente e domiciliado na Rua X, nº x, bairro Y, cidade Z, por seu procurador Dr. Ribamar Ribantônio, advogado inscrito na OAB/AC sob número de ordem 001, com escritório localizado na Rua A, nº a, bairro B, cidade Z, vem…

RELAÇÃO DE TEMAS PARA EXPOSIÇÃO 1 - DIREITO CIVIL 1.1 - Principais inovações do Código Civil 1.2 - Parte Geral no Código Civil 1.3 - A Teoria dos Negócios Jurídicos no Código Civil 1.4 - Vícios do Ato Jurídico no Código Civil 1.5 - Direito das Obrigações no Código Civil 1.6 - Contratos no Código Civil 1.7 - Direito das Coisas no Código Civil 1.8 - O Direito de Superfície no Código Civil 1.9 - Condomínio e Incorporações Imobiliárias 1.10 - Aspectos destacados do Direito das Sucessões …

RELAÇÃO DE TEMAS PARA EXPOSIÇÃO 1 - DIREITO CIVIL 1.1 - Principais inovações do Código Civil 1.2 - Parte Geral no Código Civil 1.3 - A Teoria dos Negócios Jurídicos no Código Civil 1.4 - Vícios do Ato Jurídico no Código Civil 1.5 - Direito das Obrigações no Código Civil 1.6 - Contratos no Código Civil 1.7 - Direito das Coisas no Código Civil 1.8 - O Direito de Superfície no Código Civil 1.9 - Condomínio e Incorporações Imobiliárias 1.10 - Aspectos destacados do Direito…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE (....), ESTADO DA (...). FULANA DE TAL, brasileira, casada, professora, inscrito (a) no CPF sob o nº (...)e portador (a) do RG nº (...) SSP/PB(...), residente e domiciliado (a) na Rua (...), nº (...), (bairro), CEP nº (...), (cidade), Estado da (...), por intermédio de sua advogada que esta subscreve, regularmente constituída pelo instrumento procuratório em anexo, com…

enviou ofício à Coordenadoria de Fiscalização Sanitária da Secretaria Estadual de Saúde, à Direção da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), ao Conselho Federal de Farmácia (CFF) e à Deputada Vanessa Graziottin (Farmacêutica e Membro da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados) alertando para as graves conseqüências da decisão da 16a Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJ) do Rio de Janeiro, que no mês de fevereiro decidiu permitir a comercialização em…