prescrição penal

PRESCRIÇÃO PENAL E ALTERAÇÕES DA LEI 12.234/10 1-INTRODUÇÃO A Lei 12.234, de 5 de maio de 2010 promoveu algumas alterações nos artigos 109 e 110 do Código Penal com reflexos importantes na contagem do prazo prescricional, especialmente no que tange às chamadas prescrições retroativa e virtual. As alterações em termos de extensão não foram muito grandes, pois que abarcaram tão somente dois artigos do Código Penal e mesmo assim alterando-os não inteiramente, mas apenas em alguns pontos específicos. Entretanto, as mudanças operadas terão importantes repercussões na sistemática da contagem dos prazos prescricionais, ampliando sobremaneira o tempo disposto ao Estado para a apuração das infrações penais. Neste trabalho pretende-se apresentar as alterações operadas, iniciando-se por uma breve revisão das espécies de prescrição e contagem de prazos prescricionais para demonstrar ao final as consequências práticas das mudanças operadas pela legislação alteradora. Ao final serão retomados os pontos principais, articulando-se as conclusões. 2-ESPÉCIES DE PRESCRIÇÃO E CONTAGEM DE PRAZOS A prescrição pode ter como base a pena “in abstrato” ou a pena “in concreto”. A pena “in abstrato” é aquela prevista no preceito secundário dos tipos penais, mediante determinação de marcos mínimos e máximos. Já a pena “in concreto” diz respeito àquela efetivamente aplicada a um condenado num caso específico. Conforme a prescrição tenha por base a pena “in abstrato” ou “in concreto”…

UNIVERSIDADE PAULISTA UNIP PRESCRIÇÃO SANTANA DE PARNAÍBA - SP 2015 UNIVERSIDADE PAULISTA UNIP PRESCRIÇÃO Ana Caroline Silvestre do Nascimento – B74611-4 Camila dos Reis Almeida – B84642-9 Ingrid da Silveira Uflacker - B96054J-6 Maria Eduarda Nitsche Costa – T25835-9 Rafael Flor Carvalho Lima – B6559E-9 Turma de Direito – Manhã –5º Semestre Campus Alphaville Turma: DR5A06 Orientador: Ricardo Andreucci SANTANA DE PARNAÍBA - SP 2015 SUMÁRIO…

PRESCRIÇÃO PENAL — RESUMO Neste resumo serão expostos só os pontos mais importantes relativos à contagem de prazo na prescrição penal, nas diversas espécies, examinando-se, exclusivamente, a pena privativa de liberdade cominada à infração penal, sem preocupação com o estudo da prescrição penal no caso de incidência da pena de multa ou de pena restritiva de direito (substitutiva da privativa de liberdade). No cálculo do prazo prescricional, a contagem de prazo obedece ao disposto no…

CONTAGEM DE PRAZO DIREITO PENAL 2 DIREITO-N02 CONTAGEM DE PRAZO Palavras chaves: prazo, extinção da punibilidade. TRABALHO DE DIREITO PENAL 2 PROFESSOR VALTECINO EUFRÁSIO SUMARIO: INTRODUÇÃO................................................................04 DESENVOLVIMENTO..................................................05 CONCLUSÃO..................................................................11…

Professor Pietro Chidichimo Júnior PRESCRIÇÃO PENAL PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ABSTRATA INÍCIO OU TERMO INICIAL DA CONTAGEM: via de regra, o termo inicial da prescrição da pretensão punitiva ocorre a partir da data do fato. Mês: início no dia 1º Da consumação do fato – quando não for possível precisar a data: Ano: início em Janeiro Tentativa: do dia em que cessou a tentativa Crimes permanentes: do dia em que cessou a permanência. Se cessar após o recebimento da…

Disciplina: Direito Penal IV | Período: 7º | Professor: Fabiano Thales de Paula Lima | Curso: Direito | Assunto: PROVA | Semestre: 2º | | EXERCÍCIO | | | Nome: Ridamar de Oliveira | Nº: | NOTA | Turma: | Turno: Noturno | Data: 10/03/2013 | | 1) Elabore uma resenha jurídica com o seguinte tema: “A precautelaridade da prisão em flagrante após a edição da Lei 12.234-10”. A Lei 12.234 de 5 de maio de 2010 promoveu algumas…

1. INTRODUÇÃO A idéia de prescrição surge no Direito Pretoriano. Anteriormente a esse período, no Direito Romano primitivo, as ações eram perpétuas podendo o interessado recorrer a qualquer tempo. O termo prescrição pode ser brevemente definido como a perda de uma pretensão pela transcursão de tempo. No Direito Penal conceitua-se prescrição como a perda da pretensão punitiva estatal pelo decurso de determinado lapso temporal previsto em lei. 2. PRESCRIÇÃO A prescrição é tratada pelo…

Prescrição Penal Conceito: 1pg Prescrição é a perda do poder-dever de punir do Estado pelo não-exercício da pretensão punitiva ou da pretensão executória durante certo tempo. Natureza Jurídica:Controvertido o entendimento da doutrina quanto a natureza jurídica da prescrição. Uma parte defende ser instituto de direito processual penal. A segunda corrente alega possuir um caráter misto, ou seja, tanto de direito penal, quanto de direito processual penal. Damásio E.de Jesus, Rogério…

Prescrição Conceito Consiste na perda do poder-dever de punir estatal (o jus puniendi) pelo não exercício da pretensão punitiva ou pretensão executória, após o decurso de determinado lapso temporal. Natureza Jurídica Trata-se de instituto de direito material. Desse modo, há de se atentar para as regras de irretroatividade e retroatividade legal, bem como pela forma de contagem dos prazos, que deve observar o contido no artigo 10 do Código Penal (prazo penal). Fundamentos da…

Prescrição Penal O Estado é o detentor do direito de punir em casos de atos delituosos, contudo existe um prazo legal previsto para que ele possa fazer valer este direito tanto para punir como para executar a punição que não podem se eternizar. Quando por algum motivo ou por incapacidade o Estado não puni no decurso de prazo estabelecido pelo lei, ele perde o direito de punir, podendo ocorrer antes(art. 109, CP) ou depois(art.110, CP) de transitar em julgado a sentença final…