Tcc com o tema "prescrição quinquenal no direito do trabalho"

Por outro lado temos o instituto da prescrição, que de forma geral nada mais é que, segundo a legislação brasileira, fator extintivo da pretensão dos direitos do autor, trazendo como fundamento a segurança jurídica. Na ceara trabalhista, temos dentre outras, a prescrição qüinqüenal que se refere ao prazo em que o empregado pode reclamar as verbas trabalhistas dos últimos cinco anos que fizeram parte do seu contrato de trabalho. Isto posto, propôr-se-a uma análise quanto aos prejuízos aos direitos do trabalhador na aplicabilidade da prescrição qüinqüenal sobre os contratos de trabalhos vigentes, confrontando com os princípios projetivos do direito do trabalho, visto que impede o trabalhador de fazer valer seus direitos ou em buscá-los temendo o rompimento do contrato. 1 TEMA E PROBLEMA DE PESQUISA O tema discutido no projeto de pesquisa será o da prescrição qüinqüenal trabalhista, abordando sua relevância prática na aplicação no contrato de trabalho vigente. 1.1 DELIMITAÇÃO DO TEMA Abordar-se-á a relevância prática na aplicação da prescrição qüinqüenal nos contratos de trabalho vigentes frente aos princípios protetivos do trabalhador conquistados na Constituição Federal de 1988, bem como na (Consolidação das Leis Trabalhistas) CLT, no intuito de responder a 03 perguntas básicas: Com base nos princípios protetivos do Direito Trabalhista, qual a relevância pratica da prescrição qüinqüenal? Até onde à prescrição qüinqüenal inibi ou impede o trabalhador de valer

Segundo Sérgio Pinto Martins, a prescrição bienal refere-se ao prazo em que o empregado pode ingressar com a reclamação trabalhista após a rescisão do contrato de trabalho. Assim, o empregado terá dois anos (bienal) para ingressar com ação, a contar da cessação do contrato de trabalho. Já a prescrição qüinqüenal refere-se ao prazo em que o empregado pode reclamar as verbas trabalhistas que fizeram parte do seu contrato de trabalho, a contar do ajuizamento da ação. Assim, o empregado…

ALEXANDRE ALVES ROCHA MATRÍCULA: 201102041599 DIFERENÇA ENTRE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO SALVADOR 04/2012 O Direito não socorre a quem dorme" (Princípio Romano). Diferentemente da área civilista, em que são estudados no âmbito do Direito Material, prescrição e decadência, na seara trabalhista, são institutos estudados no Direito Processual, especialmente porque só vêm à tona, regra geral, a partir de pleitos formulados no Judiciário. Por outro lado, como…

II - DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A Reclamada alega em seu favor o prazo prescricional de 05 anos previsto na Constituição Federal, para os créditos trabalhistas. Tal alegação em nada é obstada pelo Reclamante. Porém, cumpre denotar que, no tocante à perícia a ser realizada por Perito, deverá ser observado todo o período de labor do Reclamante no local periciado para efeitos de evidenciar a periculosidade existente, o que se espera como medida de Justiça!!! II - DA PRESCRIÇÃO…

PRESCRIÇÃO Goiânia, 25 de outubro de 2013. Introdução Prescrição é conceituada como a perda do direito de ação ocasionada pelo transcurso do tempo, em razão de seu titular não o ter exercido. A prescrição trabalhista está prevista entre os direitos sociais na Constituição da República Federativa do Brasil no artigo 7º, inciso XXIX onde ficou estabelecido que os direitos trabalhistas são prescritíveis, buscando a constituição, impedir que as relações jurídicas…

ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DO ADMINISTRADO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO DECRETO Nº. 20.910/32. 1. A decisão agravada foi baseada na jurisprudência assente desta Corte, no sentido de ser aplicável o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº. 20.910/32, para se questionar a cobrança de multa de trânsito. 2. Ressalte-se que o decisório impugnado não afastou a reciprocidade de aplicação do referido Decreto à…

narrados pelo Autor não são claros ou precisos, bem como por não ter trazido aos autos documentos comprobatórios de suas alegações. Caso não seja considerada a preliminar de inépcia da petição inicial, prosseguem o Réu argüindo como prejudicial de mérito a prescrição dos direitos do autor, nos termos do artigo 1º do decreto nº 20.910/32, alegando que por ser qüinqüenal a prescrição de dividas contra a fazenda Publica, esta se encontra consumada, posto que o reajuste pleiteado deva…

Processo do Trabalho Havendo prescrição quinquenal os reflexos fgts são mantidos, cite 5 jurisprudência. TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 35200525106008 PE 2005.251.06.00.8 Data de publicação: 23/11/2005 Ementa: SUCESSÃO TRABALHISTA - ARRENDAMENTO RURAL. Sucessão trabalhista caracterizada, nos moldes dos artigos 10 e 448 , CLT . Todavia, tratando-se de arrendamento, que, por sua própria natureza é precária e transitória, visando assegurar a satisfação do crédito trabalhista e…

A Suspensão da Prescrição pelo afastamento do empregado Não obstante a CLT, em seus artigos 471 e seguintes, possua expressa previsão legal sobre as causas suspensivas do contrato de trabalho, o presente estudo nos permitiu concluir que o diploma legal é omisso no que diz respeito aos efeitos da suspensão do contrato de trabalho. Assim sendo, a CLT e a legislação em vigor não cuidaram de determinar se existe a possibilidade de suspensão da prescrição do direito quando o contrato de…

ações contra a Fazenda Pública Estadual devem ser propostas no prazo máximo de cinco anos, sob pena de prescrição do próprio direito discutido. A extinta Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais possuía natureza autárquica estadual, devendo ter o mesmo tratamento destinado às pessoas jurídicas de direito público interno no que tange à prescrição. O artigo 2º, do Decreto-Lei nº 4.597, de 1942, preceitua que “O Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, que regula a prescrição…