Prescrição penal

1. Punibilidade. O instituto da punibilidade deve ser estudado no campo da coerção penal – Direito Penal atuando na prevenção e repressão da delinquência; mais precisamente na seara da coerção materialmente penal – manifestada pela pena; que se contrapõe à coerção formalmente penal – demais consequências da prática delitiva (v.g. obrigação de reparar o dano). Na doutrina, FRANZ VON LISZT e ERNEST VON BELING incluíam a punibilidade como um dos elementos do crime, sendo considerado como uma conduta típica, antijurídica, culpável e punível; ao passo que, MAX ERNST MAYER classificou a punibilidade como um resultado do crime, exterior aos seus elementos. Atualmente, a esmagadora maioria da doutrina entende que a punibilidade nada mais é do que o resultado da existência de um crime, não fazendo parte de seus elementos estruturais. Ocorre que, por vezes, existem condutas típicas, antijurídicas e culpáveis que não são puníveis. A doutrina alemã equacionou este problema distinguindo a punibilidade em dois sentidos. No primeiro, como merecimento de pena (Strafwürdig) – neste sentido todos os delitos são puníveis; e no segundo, como possibilidade de aplicação de pena (Strafbar) – neste sentido a punibilidade nem sempre está presente, uma vez que elementos exteriores à conduta podem impedir a aplicação da correção materialmente penal. 2. Extinção da punibilidade. A extinção da punibilidade pode ser conceituada como o desaparecimento do direito de punir do Estado, pela ocorrência de

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ............................................................................. 2 PRESCRIÇÃO 2.1 Conceito ..........................................................................................18 2.2 Natureza Jurídica ..........................................................................22 3 IMPRESCRITIBILIDADE 3.1 Conceito .........................................................................................37 3.2…

.................. 11. Prescrição........................................................................................... 11.1. Em Abstrato..................................................................................... 11.2. Intercorrente.................................................................................... 11.3. Retroativa........................................................................................ 11.4.…

Espécies de prescrição penal No direito penal brasileiro, há duas espécies básicas de prescrição: da pretensão punitiva e da pretensão executória. Prescrição da pretensão punitiva antes do trânsito em julgado da condenação A prescrição da pretensão punitiva é chamada impropriamente de prescrição da ação, o decurso do tempo faz com que o Estado percao direito de punir, no tocante à pretensão do Poder Judiciário julgar a lide e aplicar a sanção abstrata. Pena abstrata é a cominada…

....................... 04 1. Prescrição da pretensão punitiva ........................................................................ 05 2. Interrupção do prazo de prescrição da pretensão punitiva ................................ 06 3. Prescrição da pretensão executória .................................................................... 06 3.1. Interrupção do prazo de prescrição da pretensão executória ...................... 07 4. Redução de Prazos…

PRESCRIÇÃO PENAL INTRODUÇÃO O Estado é o único titular do direito de punir e em contrapartida, tem como obrigação, a de informar aos cidadãos os atos que serão passíveis de penalizações se certas ações forem contrárias ao ordenamento jurídico. Uma vez que o cidadão age em desconformidade com a norma penalizadora, nasce então a pretensão punitiva para o Estado em relação ao cidadão. Pretensão Punitiva é a exigência de que o poder-dever de punir do Estado hierarquicamente…

Sumário 1. Introdução 3 1. Natureza Jurídica da Prescrição 3 2. Fundamentos da prescrição 4 3. Crimes imprescritíveis 4 4. Prazo prescricional 4 5. Contagem do prazo prescricional 5 6. Causas interruptivas da prescrição 6 7. Suspensão da prescrição 6 8. Espécies de prescrição 7 9. Efeitos da prescrição 7 10. Quando é declarada? 7 11. Prescrição e a extinção da punibilidade 8 12. Prescrição da pretensão punitiva 8 12.1 Prazo e forma de apuração da prescrição da pretensão punitiva 9 13.1.1…

ESTÁCIO FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS E TECNOLÓGICAS NADIR MARIA DA SILVA PRESCRIÇÃO PENAL BRASÍLIA, 27 de JUNHO 2013. NADIR MARIA DA SILVA PRESCRIÇÃO PENAL Trabalho apresentado em cumprimento às exigências da Disciplina Direito Penal, do Curso de Direito da Estácio Faculdade de Ciências Sociais e Tecnológicas. BRASÍLIA, 27 de JUNHO 2013. RESUMO O presente trabalho fará um breve conceito…

Trabalho de direito Penal Aluno Prescrição Penal A prescrição é a perda do poder-dever de punir do Estado pelo não exercício da pretensão punitiva ou da pretensão executória durante certo tempo. A extinção da punibilidade pode ter causa em atos ou fatos, ou circunstância do agente ou de terceiros, ou, ainda de natureza posterior ao crime. Existem duas espécies de prescrição penal reguladas em nossa legislação: 1ª) Prescrição da pretensão punitiva. Ocorre antes de transitar em…

punitiva e outro para executar a punição imposta. Prescrição é, justamente, a perda da pretensão concreta de punir o criminoso ou de executar a punição em razão da inércia do Estado durante determinado período segundo entendimento de Fernando Capez, Direito Penal Simplificado, página 360. Perda do poder-dever de punir pelo Estado em virtude do não exercício da pretensão punitiva (interesse em aplicar a pena) ou da pretensão executória (interesse de executá-la) durante tempo…