Doc1 atps 2015 3 penal decadência

Medidas de segurança e Ação Penal e Extinção da punibilidade. Trabalho apresentado a UNIBAN – Universidade Bandeirante Anhanguera, como requisito de avaliação da disciplina de Direito Penal II, do curso de DIREITO, Relativo à Atividade Prática Supervisionada (ATPS). EQUIPE RESPONSÁVEL PELO TRABALHO Nome do Aluno Nº ANDRE DE SOUZA FUJISSE 7420626960 ANGELINA S. F. DA SILVA 6238208912 DANIELA RIBEIRO N.PROSPERO 6443301270 ELAINE R. FELISBINO 6814002688 Sumário 1 Aula-tema: Medidas de segurança. 5 1.1 Qual o conceito de medida de segurança? 5 1.2 Qual a finalidade da medida de segurança e quais seus pressupostos? 5 1.2.1 Finalidade da medida de segurança 5 1.2.2 São pressupostos da medida de segurança: 6 1.3 Quais as espécies de medida de segurança? 6 1.3.1 Internação: 6 1.3.2 Tratamento Ambulatorial: 6 1.3.3 Médico Particular: 6 1.3.4 Transformação da presunção de periculosidade: 7 1.4 Elaborar um relatório descrevendo quais são os critérios para fixação do prazo mínimo da medida de segurança. 7 1.4.1 Critério para fixar o prazo mínimo 7 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE CAFELÂNDIA /SP 8 2 Aula-tema: Ação Penal e Extinção da punibilidade. 11 2.1 qual o conceito de ação penal? 11 2.2 Quais as principais características da ação penal? 11 2.2.1 A Ação Penal é: 11 2.2.2 Da Ação penal pública: 12 2.2.3 Ação Penal Pública Incondicionada: 12 2.2.4 Ação Penal Pública…

desrespeito pelos direitos humanos resultam em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da humanidade e que o advento de um mundo em que os homens gozem de liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade foi proclamado como mais alta aspiração do homem comum; (3) é essencial que os direitos humanos sejam protegidos pelo Estado de Direito, para que o homem não seja compelido, como ultimo recurso, à rebelião contra a tirania e a opressão;…

MARINHO DOS SANTOS, qualificado nos autos, vem, mui respeitosamente a DD., presença dessa EGRÉGIA CÂMARA CRIMINAL, ingressar com o presente pedido de HABEAS CORPUS, pelos fatos e razões o quanto segue: LIMINARMENTE Requer a concessão de liminar em favor do paciente pelo constrangimento ilegal imposta a sua pessoa que em análise precária, sem verificar prescrição e ou nulidades, deveria estar inscrito na ala de internos do Albergue, e não havendo vagas e ou por questão de saúde como…

no mínimo um item dispensado. Parâmetros analisados: 1) procedência da prescrição médica; 2) demanda não-atendida; 3) utilização do nome comercial; 4) posologia; 5) data; 6) dados de identificação do paciente; 7) dados de identificação do prescritor; 8) legibilidade da receita. Resultados: Foram avaliadas 3.701 prescrições medicamentosas. Quanto à procedência, 24,2% (894) das prescrições foram oriundas do HCPA; 49,3% (1.824), da UBS HCPA-Santa Cecília; 9,6% (357), de outros postos de…

no mínimo um item dispensado. Parâmetros analisados: 1) procedência da prescrição médica; 2) demanda não-atendida; 3) utilização do nome comercial; 4) posologia; 5) data; 6) dados de identificação do paciente; 7) dados de identificação do prescritor; 8) legibilidade da receita. Resultados: Foram avaliadas 3.701 prescrições medicamentosas. Quanto à procedência, 24,2% (894) das prescrições foram oriundas do HCPA; 49,3% (1.824), da UBS HCPA-Santa Cecília; 9,6% (357), de outros postos de…

insuficiente, principalmente noite durante a noite e madrugada e nas alas masculinas, onde não há auxiliares do sexo masculino; b) as auxiliares de enfermagem mulheres são constantemente agredidas pelos pacientes masculinos; c) há comprometimento da higienização dos pacientes masculinos; armários d) não há armários e gavetas para a guarda de materiais básicos (escova de dente, pasta de dente, pente etc.); e) a higienização das pacientes mulheres é inadequada, principalmente quando estão…

Sistemas de aplicação de medida de segurança – 4.Espécies de medida de segurança no Brasil – 5. Locais de internação e tratamento – 6. Prescrição das medidas de segurança – 7. Duração das medidas de segurança – 8. Exame de verificação da cessação de periculosidade – 8.1 Desinternação ou liberação condicional – 9. Princípios penais aplicados às medidas de segurança Resumo: O presente trabalho está localizado no tema de medidas de segurança, demonstrando sua evolução ao longo do tempo…

FACULDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS DE BOM DESPACHO CURSO DE DIREITO GERALDO MAJELA PRIMO PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO À REPARAÇÃO CIVIL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA BOM DESPACHO 2013 GERALDO MAJELA PRIMO PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO À REPARAÇÃO CIVIL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Presidente Antônio Carlos de Bom Despacho, como…

individual actions in the public policy, the relationship between binding precedent and public policies, the situation of the penitentiary policy in the State of São Paulo and its impact in the habeas corpus, beyond relate some arguments of the analyzed decisions. Palavras-chave: políticas públicas; regime semiaberto; habeas corpus; Poder Judiciário; Poder Executivo Key-words: public policy; semi-open regime; habeas corpus; Judiciary Power; Executive Power. | | SUMÁRIO:…

........................................................................................................ 6 2 A RELAÇÃO ENTRE A DEPENDÊNCIA QUÍMICA E A CRIMINALIDADE - AS DROGAS E SEUS DIFERENTES EFEITOS TOXICOLÓGICOS NA INCITAÇÃO AO CRIME PARA SUSTENTO DO VÍCIO ................................................................................... 7 3 FUNDAMENTOS DA PENA E SUA FINALIDADE ....................................................... 8 4 HISTÓRIA DA PENA…