Prescrição dos titulos de credito

PRESCRIÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO LETRA DE CÂMBIO E NOTA PROMISSÓRIA - 3 anos em face do devedor principal e seus avalistas; - 1 ano em face dos co-devedores e seus avalistas; - 6 meses para o exercício do direito de regresso. - 3 ANOS EM FACE DO DEVEDOR PRINCIPAL E SEUS AVALISTAS: Os 3 anos são contados do VENCIMENTO do título. 1 ANO EM FACE DOS CO-DEVEDORES E SEUS AVALISTAS: O prazo de 1 ano é contado do PROTESTO do título. É o protesto que chamamos de obrigatório. O legislador estabeleceu um prazo para esse protesto: 2 dias úteis do vencimento. A perda desse prazo reflete na perda do direito de ação em face dos co-devedores e seus avalistas. Não é preciso protestar o título para acionar o devedor principal e seus avalistas. 6 MESES PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE REGRESSO Prescreve em seis meses o prazo, para o direito de regresso, do PAGAMENTO ou AJUIZAMENTO da ação. Isso não tem lógica. Quem tem o direito de regresso? Quem pagar o título, que não o devedor principal. Se apenas tiver sido, e não pagar o título, como pode ter o direito de regresso? Não faz sentido. A doutrina tem reconhecido os 6 meses a partir do cumprimento da obrigação. CHEQUE - 6 meses do término do prazo de apresentação. Os 6 meses não são contados da emissão ou da apresentação, mas do TÉRMINO do prazo da apresentação. PRAZO DA APRESENTAÇÃO: 30 dias Se da mesma praça 60 dias Se de praças diversas Assim, varia o prazo de apresentação, de acordo com o…

Prescrição dos Títulos de Crédito 1- Prescrição é a perda do direito de executar. O titulo se torna um documento escrito que contém uma obrigação liquida, porém desprovida de eficácia executiva. 1- A) Para o exercício do direito de cobrança por via de execução, fixou a lei um determinado prazo prescricional. A execução, portanto, da letra de câmbio deve ser ajuizada, nos termos do art. 70 da LU: a) em 3 anos a contar do vencimento, para o exercício do direito de crédito contra o…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA FACULDADE DE DIREITO PROJETO DE PESQUISA Execução de títulos de créditos prescritos Eduardo da Silva OrmondOrientador: Brasília 2014 SUMÁRIO IDENTIFICAÇÃO SUMÁRIA DO PROJETO.....................................................4 TEMA...........................................................................................................................4 DELIMITAÇÃO DO TEMA…

Título de crédito é o documento necessário para o exercício do direito , literal e autônomo , nele mencionado” . O conceito formulado por Cesar Vivante é , sem dúvida , o mais completo , afinal como disse Fran Martins “encerra , em poucas palavras , algumas das principais características desses instrumentos (títulos de crédito)” . Tal é a razão pela qual , segundo Fábio Ulhoa , “é aceita pela unanimidade da doutrina comercialista” . Os elementos fundamentais para se configurar o…

CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO: PREVISÃO E PRESCRIÇÃO DO TITULO. O presente artigo vem arrancar das trevas profundas o assunto da cláusula de vencimento antecipado e prescrição da cédula de crédito que a contém, não vislumbro de forma alguma ser o maior sabedor, nem mesmo esgotar tema tão instigante. A cédula de crédito bancário (CCB) é um é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível sendo regida pela lei…

1 INTRODUÇÃO O cheque é o principal título de crédito utilizado nas relações comerciais e no entanto, doutrina e jurisprudência demonstram decisões conflitantes quanto a prescrição deste documento, sendo este o objetivo dessa pesquisa que é desenvolver sobre o tema. De inicio faremos uma rápida abordagem sobre a história desse título executivo. Em seguida vamos definir o que é o cheque, as diferentes formas de apresentação, prazos e formas de penalizar o emitente quando o…

Breves esclarecimentos sobre o protesto de títulos e outros documentos de dívida Emanuel Fonseca O presente artigo abordará a evolução legislativa do protesto de títulos e outros documentos de dívida no ordenamento jurídico brasileiro, explicando para que serve este ato e as consequências do protesto indevido. Importante esclarecer que o protesto em questão é o extrajudicial, que não se confunde com o protesto judicial, realizado na presença do Juiz, que se constitui em ato judicial…

Aplicáveis aos Títulos de Créditos Extrajudiciais” Professor: BELO HORIZONTE 2011 Procedimentos Judiciais Aplicáveis aos Títulos de Créditos Extrajudiciais Vamos analisar os procedimentos judiciais aplicáveis aos Títulos de Créditos Extrajudiciais que têm legislação específica, são os seguintes: - O Cheque tem uma Lei específica - Lei 7357\85. - A Duplicata é regulada pela Lei…

comprovar a inadimplência de uma determinada pessoa, física ou jurídica, quando esta for devedora de um título de crédito ou de um outro documento de dívida sujeito ao protesto. Somente o Tabelião e seus prepostos designados podem lavrar o protesto. O protesto, basicamente, se destina a duas finalidades: a primeira é de provar publicamente o atraso do devedor; a segunda função do protesto é resguardar o direito de crédito. O Tabelião de Protesto é uma pessoa investida nesse cargo…

GERAL DOS TÍTULOS DE CRÉDITO TÍTULO DE CRÉDITO Refere-se exclusivamente às RELAÇÕES CREDITÍCIAS, ou seja, somente se reporta a operações de crédito, o qual decorre da relação de confiança entre dois sujeitos (credor, que concede, e devedor, que dele se beneficia). CONCEITO CREDITUM (latim) = CONFIANÇA É um documento representativo de uma obrigação pecuniária, necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, representativo de dívida líquida e certa. É a…