Prescrição virtual

BRUNA MEDEIROS PAULA PRESCRIÇÃO VIRTUAL Projeto de Pesquisa apresentado como exigência parcial para obtenção de grau no curso de Direito da Universidade de Franca. Orientadora:Raquel Andrucioli. FRANCA 2013 1 TEMA E SUA DELIMITAÇÃO O tema da pesquisa será a prescrição penal, dando ênfase à prescrição virtual. É um assunto de relevante importância, pois ainda é uma novidade no mundo jurídico, que não é encontrado em muitas doutrinas. Já existem julgados sobre o tema e muitos artigos. A prescrição virtual não tem previsão legal, por isso é polêmica, mas é usada para dar mais celeridade a justiça, pois se trata de uma extinção da punibilidade antes mesmo de ser julgado, com base em qual a pena possível que seria aplicada ao caso. O STF ainda não reconhece muitos casos do assunto, pois alega que fere alguns princípios da Constituição Federal como a legalidade, presunção da inocência e devido processo legal. Porém o anteprojeto da Reforma do Código Penal traz um artigo que trata sobre a prescrição virtual, o que será um avanço sobre o assunto, pois não existe um motivo para que essa modalidade de prescrição não seja aceita. Conclui-se então que o tema é de grande importância no ordenamento jurídico atual, pois a prescrição virtual que também pode ser chamada de antecipada será um…

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO O Estado, como ente dotado de soberania, detém, exclusivamente, o direito de punir (jus puniendi). Para satisfazer a pretensão punitiva, deve agir dentro de prazos determinados, sob pena de perdê-la. Prescrição é a perda da pretensão concreta de punir o criminoso ou de executar a punição, devido à inércia do Estado durante determinado período de tempo. Fundamenta-se em dois pressupostos: a) inconveniência da aplicação da pena muito tempo após a prática…

Influência da prescrição virtual no interesse de agir Por Fernando Capez ‘’É a prescrição reconhecida antecipadamente, em geral ainda na fase extrajudicial, com base na provável pena concreta, que será fixada pelo juiz, no momento futuro da condenação. Ex: o promotor que se depara, com um crime de furto da forma tentada em fase de inquérito policial, cometida há 5 anos, não poderá requerer seu arquivamento por prescrição, porque antes da condenação, aquela é calculada com base na…

Para se falar em Prescrição Virtual, é impossível não adentrar em Prescrição Penal; que segundo a advogada Magna Oliveira Pires de Santana “é vislumbrada como impedimento ao exercício do ius puniendi estatal, já que se constitui em causa extintiva da punibilidade, pois o Estado não exerceu a pretensão punitiva ou a pretensão executória no lapso temporal determinado”. A Prescrição Virtual, não é prevista na lei de forma expressa, diferentemente da Prescrição que é tipificada em lei; a…

RESUMO O presente artigo tem como objetivo demonstrar as modalidades de prescrição penal existentes em nosso ordenamento jurídico, especificamente, a hipótese da aplicabilidade da prescrição virtual, também chamada de prescrição antecipada, prescrição projetada ou prescrição em perspectiva. Tal instituto foi criado pelas doutrinas e jurisprudências e consiste na possibilidade de se aplicar a prescrição retroativa antes mesmo do recebimento da denúncia ou da prolação da sentença nos…

CAC de f. 103, observa-se que o réu é primário. Logo, em caso de condenação nestes autos, nada mais há que recomende fixação da pena acima do mínimo legal, ou seja, 1 ano de detenção, operando-se a prescrição em 4 anos, a teor do que dispõe o artigo 109, V, do Código Penal Brasileiro. Ademais, ainda que fixada a pena acima do mínimo legal, desde que inferior a 2 anos de reclusão, dispõe o artigo 109, V, do Código Penal, que o crime prescreverá em 4 anos. Nesse passo, considerando que…

PRESCRIÇÃO VIRTUAL OU ANTECIPADA Visando a efetividade do processo penal, questiona-se este tipo de prescrição e seu atendimento ao princípio constitucional de dignidade da pessoa humana, bem como se considera as vantagens trazidas para nosso ordenamento jurídico, tais como eficácia e agilidade. Ainda de releva o fato de o STJ ter aprovado a Súmula 438 para rebater extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena em perspectiva ou…

A PRESCRIÇÃO VIRTUAL E A SÚMULA 438 DO STJ Ítalo Falcão Queiroz 1 Resumo: A prescrição virtual é a modalidade de prescrição penal que consiste no reconhecimento antecipado da prescrição retroativa, no curso da ação penal, e antes da prolação da sentença, com base numa pena que provável ou possivelmente seria imposta ao réu no caso de uma condenação. Trata-se de uma criação doutrinária, não possuindo, portanto, previsão legal. Por esse…

Associação vitoriense de Educação, Ciência e Cultura Faculdade Escritor Osman da Costa Lins Coordenação do curso de direito - bacharelado Terencio josé bagiston brol dos santos LEI 12.234/10. EXCLUSÃO EM PARTE DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA E A APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. Vitória de Santo Antão – PE, 2012 Terencio josé bagiston brol dos santos LEI…

PRESCRIÇÃO PENAL E ALTERAÇÕES DA LEI 12.234/10 1-INTRODUÇÃO A Lei 12.234, de 5 de maio de 2010 promoveu algumas alterações nos artigos 109 e 110 do Código Penal com reflexos importantes na contagem do prazo prescricional, especialmente no que tange às chamadas prescrições retroativa e virtual. As alterações em termos de extensão não foram muito grandes, pois que abarcaram tão somente dois artigos do Código Penal e mesmo assim alterando-os não inteiramente, mas apenas em alguns pontos…