Prescrição Virtual

foi recebida em 30/03/05 (fl. 28). Resposta à acusação apresentada pelo réu em 02/05/05 (fl. 34). É o relatório. Fundamento e passo a decidir. Diante do decurso de tempo, procedo ao exame da teoria da declaração antecipada da prescrição retroativa, também chamada de virtual ou em perspectiva. Da análise dos autos verifico que o feito está a depender de toda a instrução processual. Ocorre que, do recebimento da denúncia (30/03/05) até a data de hoje (06/07/12), transcorreu mais de 07…

PRESCRIÇÃO PENAL Fernando de Almeida Santos Com a ocorrência de um ato delituoso nasce para o Estado o ius puniendi. Todavia este direito de punir não pode eternizar-se, devendo o Estado valer-se deste direito dentro de certo período de tempo. Escoado o prazo estabelecido em lei, prescreve o direito estatal à punição do agente infrator. A prescrição trata-se de uma causa extintiva de punibilidade penal, conforme dispõe o art.107 do Código Penal. Podemos conceituar prescrição…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ FACULDADE DE DIREITO A PRESCRIÇÃO NO DIREITO PENAL DISCIPLINA: ESTÁGIO SUPERVISIONADO DE PRÁTICA JURÍDICA I PROFESSOR ORIENTADOR: PAULO ARAGÃO ALUNA: RAQUEL GOMES MARTINS MATRÍCULA: 0307464 INTRODUÇÃO Com a ocorrência de um ato delituoso nasce para o Estado o ius puniendi. Todavia este direito de punir não pode eternizar-se, devendo o Estado valer-se deste direito dentro de certo período de tempo

Prescrição Bruno Domingues Loiola Boituva/SP 2014 Bruno Domingues Loiola Prescrição Trabalho apresentado à instituição de ensino superior privada- UNIESP, para avaliação parcial à obtenção de aprovação no curso de direito na disciplina Direito Penal. Professor orientador responsável: Arthur Devis Boituva/SP 2014 Sumário Introdução ....................................................................................................

PRESCRIÇÃO A prescrição é a perda do direito de punir do Estado em virtude do decurso do tempo. Os prazos prescricionais aplicáveis às condutas definidas como crime no Brasil estão previstos no art. 109 do Código Penal.A prescrição pode se dar tanto antes quanto após o trânsito em julgado da sentença penal. Da mesma forma, a prescrição pode atingir tanto a pretensão punitiva quanto a pretensão executória do Estado. *A prescrição da pretensão punitiva – Pena em

O Código Penal divide-se em duas espécies de prescrição, que são elas a prescrição da pretensão punitiva e a prescrição da pretensão executória. A prescrição da pretensão punitiva desdobra-se em: prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, prescrição superveniente ou intercorrente, prescrição retroativa, prescrição antecipada, projetada, virtual ou retroativa em perspectiva. Prescrição da pretensão punitiva propriamente dita é aquela que acontece antes de transitar em julgado…

Sumário 1. Introdução 3 1. Natureza Jurídica da Prescrição 3 2. Fundamentos da prescrição 4 3. Crimes imprescritíveis 4 4. Prazo prescricional 4 5. Contagem do prazo prescricional 5 6. Causas interruptivas da prescrição 6 7. Suspensão da prescrição 6 8. Espécies de prescrição 7 9. Efeitos da prescrição 7 10. Quando é declarada? 7 11. Prescrição e a extinção da punibilidade 8 12. Prescrição da pretensão punitiva 8 12.1 Prazo e forma de apuração da prescrição da pretensão punitiva 9 13.1.1…

PRESCRIÇÃO PENAL E A ATUALIDADE DE SUA APLICAÇÃO HELIVANILTON RAMOS Acadêmico de Direito A prática de um fato definido na lei como crime traz consigo a punibilidade, isto é, a aplicabilidade da pena que lhe é cominada em abstrato na norma penal. Significa que, quando o sujeito comete um delito de um lado aparece o Estado com o jus puniendi, de outro, o acusado, com a obrigação de não obstaculizar o direito da sociedade representada pelo Estado de impor a sanção penal. Com a…

110, modificando, por fim, o § 1º do mesmo artigo acrescentando que a prescrição retroativa não pode em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à data da denúncia ou queixa. Anteriormente à edição desta lei, vigia-se, de forma plena, no ordenamento jurídico penal o entendimento sumulado pelo STF em que a pena efetivamente imposta em sentença penal condenatória, sem recurso para acusação, regulava a prescrição da ação penal. Após, tal entendimento foi acolhido e…

Direito penal – parte geral, v. 1. 3ª ed. São Paulo: Método, 2010, p. 163. Postado por Gecivaldo Vasconcelos Ferreira às 00:35 1 comentários Links para esta postagem Marcadores: Artigos - Direito Penal sábado, 18 de setembro de 2010 A PRESCRIÇÃO VIRTUAL NO PROJETO DE CPP Obs: artigo também publicado no Jus Navigandi. O texto do projeto de CPP que se encontra tramitando no Senado sob o número 156/2009 traz o seguinte dispositivo (texto proposto pela Comissão de Constituição,…