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O Órgão do Ministério Público ofereceu denúncia em face de EVANILDO SANTOS COSTA, atribuindo-lhe a prática do fato delituoso, supostamente praticado no dia 02/03/05, descrito no artigo 155, caput, c/c 14, II, todos do CP.
Certidão de antecedentes (fls. 24-29/35/58-59).
A denúncia foi recebida em 30/03/05 (fl. 28).
Resposta à acusação apresentada pelo réu em 02/05/05 (fl. 34).
É o relatório. Fundamento e passo a decidir.
Diante do decurso de tempo, procedo ao exame da teoria da declaração antecipada da prescrição retroativa, também chamada de virtual ou em perspectiva.
Da análise dos autos verifico que o feito está a depender de toda a instrução processual.
Ocorre que, do recebimento da denúncia (30/03/05) até a data de hoje (06/07/12), transcorreu mais de 07 anos.
Desta forma, ainda que se julgue procedente a ação penal em testilha, diante dos ditames previstos no art. 59e seguintes do CP, inclusive não ser reincidente, a pena privativa de liberdade imposta ao (s) réu (s), não atingirá mais que 08 meses, razão pela qual o lapso prescricional não ultrapassará 02 anos, conforme o art.109, inc. VI, do Código Penal.
A sentença, portanto, se for condenatória, será inexecutável penalmente, tendo em vista a imposição da prescrição retroativa, tornando em vão todo o esforço e atos processuais
Apesar de receber forte resistência na Doutrina e na Jurisprudência (STJ, unânime, Súmula n. 438), com ótimas razões, principalmente por inexistir previsão legal, já se admite a declaração da prescrição retroativa antecipada, haja vista as peculiaridades do caso, por fatores de política criminal, economia processual. Narra LUIZ ANTÔNIO GUIMARÃES MARREY, citado por Guilherme de Souza Nucci, que "sempre entendi viável o reconhecimento da inexistência de interesse de agir, em face daquilo que se convencionou chamar 'prescrição antecipada' ou 'prescrição virtual', ou seja, quando se verifica que em face da pena a ser concretamente aplicada ocorrerá a 'prescrição retroativa' (CP, art.