Prescrição Virtual

Prescrição Penal O direito penal brasileiro prevê duas espécies de prescrição: Da pretensão punitiva e da pretensão executória. A prescrição da punição punitiva é subdividida em quatro tipos de prescrição que são: abstrata, intercorrente, retroativa e a antecipada também chamada de virtual O artigo 109 do Código Penal Brasileiro dispõe dos prazos prescricionais, com observância ao artigo 10 do Código Penal, ou seja, o dia do começo O decurso do tempo faz com que o Estado perca o…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO DE GOIÁS. URGENTE – SUSCITAÇÃO DE PRESCRIÇÃO VIRTUAL Autos nº xxxxxxxxx, já qualificado na ação Penal em epígrafe, que a Justiça Pública lhe move pela prática do Crime de Tentativa de Homicídio na pessoa de xxxxxxxxxx, igualmente identificado, vem à presença de Vossa Excelência, através de seu Defensor Dativo nomeado conforme folha 151, in fine assinado, expor e requerer o que

adentrar mais profundamente no tema da Prescrição pela pena em perspectiva, cujo conteúdo e evolução se constitui como fim desse trabalho, faz-se necessário antes tecer algumas considerações. A prescrição penal em sentido amplo é uma matéria de extensivo estudo em diversos manuais, cuja menção no Código Penal acontece nos arts. 6º, 107, 109, 110, 111, 117. Alguns penalistas a conceituam no mesmo sentido do ensinamento de Bento Faria que entende que a prescrição “representa a renúncia do…

Alexandre Victor de Carvalho Relator do Acordão: Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho Númeração 0177275- Data do Julgamento: 21/09/2010 Data da Publicação: 06/10/2010 EMENTA: APELAÇÃO PRESCRIÇÃO ANTECIPADA RECONHECIMENTO - POSSIBILIDADE - CONCEPÇÃO FUNCIONALISTA DA TEMÁTICA. A prescrição antecipada, conectada à idéia do fim da pena, revela-se possível, considerando a necessidade de compreensão da justa causa na ação penal relacionada com a efetivação da…

prestações do financiamento da motocicleta, eis que nenhum dos compradores pagou qualquer parcela do financiamento. (fls. 1-B/1-E) II. DO DIREITO É possível perceber a inutilidade do ora Processo Penal a olhos nus em face da ocorrência de prescrição virtual. Falta de interesse de agir. Resta visto, imputa-se, ao acusado JOSÉ DOS REIS EPAMINONDAS violação às disposiçoes do artigo 171, §2º, inciso I e artigo 299, caput, c/c 69, todos do Codigo Penal. Segundo os fatos presentes…

endereço, setor, cidade, por intermédio de seu advogado e bastante, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar ALEGAÇÕES FINAIS Pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA O artigo 171, §2º, inciso I do Código Penal Brasileiro, estabelece: Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante…

PRESCRIÇÃO O instituto da prescrição penal possui fortes raízes no direito Romano. Foi lá que se captou as noções, ainda cruas, de como seria a prescrição na forma atual. Conceito De modo geral prescrição significa a perda de uma pretensão, pelo decurso do tempo. Assim sendo, no campo do Direito Penal a prescrição pode ser conceituada como a perda da pretensão punitiva estatal, pelo decurso de determinado lapso temporal previsto em lei. BASILEU GARCIA definiu a prescrição como “a renúncia

da punibilidade. Vejamos: Conforme o Art. 155, §4º, IV, a prescrição ocorreria em 12 (doze) anos. Ocorre que pelo fato do denunciado ser réu primário, ter bons antecedentes e todas as circunstancias em seu favor, responderia então pela pena mínima, ou seja, 2 (dois) anos, caso em que a prescrição prevista é de 4 (quatro) anos. Ressalta-se que, de acordo com o Art. 115 do Código Penal, são reduzidos pela metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, na data da sentença, maior…

...................... 11. Prescrição........................................................................................... 11.1. Em Abstrato..................................................................................... 11.2. Intercorrente.................................................................................... 11.3. Retroativa........................................................................................ 11.4. Virtual...............................

ROSA MARQUES CONSÔNIO DA INADIMISSIBILIDADE DA PRESCRIÇÃO PENAL EM PERSPECTIVA E VIRTUAL NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA PROJETO DE PESQUISA E MONOGRAFIA JURÍDICA UMESP/ SÃO BERNARDO DO CAMPO 2012 ROSA MARQUES CONSÔNIO DA INADIMISSIBILIDADE DA PRESCRIÇÃO PENAL EM PERSPECTIVA E VIRTUAL NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA PROJETO DE PESQUISA E MONOGRAFIA JURÍDICA Orientador: Prof. Ms. Éric