Prescrição Penal
2. Conceito.................................................................................................
3. Natureza Jurídica..................................................................................
4. Fundamentos........................................................................................
5. Diferenças em relação à Perempção e à Decadência.......................
6. Imprescritibilidade................................................................................
7. Prazos....................................................................................................
8. Causas Suspensivas e Interruptivas..................................................
9. Efeitos....................................................................................................
10. Espécies..............................................................................................
11. Prescrição...........................................................................................
11.1. Em Abstrato.....................................................................................
11.2. Intercorrente....................................................................................
11.3. Retroativa........................................................................................
11.4. Virtual...............................................................................................
12. Penas Restritivas de Direitos...........................................................
13. Atos Infracionais................................................................................
14. Medidas de Segurança......................................................................
15. Pena de Multa.....................................................................................
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