Prescrição Titulos De Credito

qualquer pessoa física, plenamente capaz, que não seja legalmente impedida; Cada indivíduo só poderá instituir apenas uma EIRELI; Capital: v. LTDA: bens ou dinheiro – não se admite contribuição em serviços; podendo haver bens imateriais (direitos) ou créditos oriundos de serviço, v. 980-A, §5º; O Capital da EIRELI é, no mínimo, 100SM, integralizado no ato da constituição (garantia mínima para os credores); porém é ato meramente declarativo (o que a torna inócua). Responsabilidade…

1 DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA SACHA CALMON NAVARRO COELHO Professor Titular de Direito Tributário da UFRJ Doutor em Direito Público pela UFMG Presidente honorário da ABRADT Vice-Presidente da ABDF Membro da IFA Advogado EDUARDO JUNQUEIRA COÊLHO Advogado e Economista Ex Auditor Fiscal da Receita Federal Ex Fiscal de Tributos da Prefeitura de Belo Horizonte/MG Mestre em Economia Rural pela Universidade Federal de Viçosa Nosso trabalho está dividido em duas partes. Na…

SEMANA 1 |Título |TEORIA GERAL DOS TÍTULOS DE CRÉDITO | |Número de aulas por semana |1 | |Número de semana de aula |1 | |Tema |TÍTULOS DE CRÉDITO - NATUREZA JURÍDICA, NOÇÕES HISTÓRICAS

O que são títulos de Crédito? São documentos produzidos por Credor e Devedor necessários para o exercício do Direito nele escrito. Este Direito é Literal pois advém da escrita ou compromisso escrito, sendo autônomo. São exemplos de título de crédito o Cheque, a Nota Promissória, Duplicata Mercantil e letra de cambio. Princípio dos Títulos de Crédito: Cartularidade O credor para que possa exigir o crédito deverá apresentar a cártula original do documento – título de crédito,…

Prescrição intercorrente no âmbito da execução fiscal Pagina 1 de 3 Por Guilherme Chagas Monteiro A execução fiscal é o procedimento para cobrança de créditos já constituídos pelos órgãos lançadores, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional (Exemplo: Secretaria da Receita Federal do Brasil, INCRA, Fundo Gestor do FGTS, entre outros.) e rege-se pela Lei 6830/1980 (Lei de Execuções Fiscais — LEF) que trata especificamente da cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda…

DIREITO EMPRESARIAL – TÍTULOS DE CRÉDITO TÍTULOS DE CRÉDITOS são documentos representativos de obrigações pecuniárias. Características: NEGOCIABILIDADE (possibilita negociação) e EXECUTIVIDADE (o credor não precisa ingressar com ação caso ocorra inadimplemento). Princípios Gerais: a) CARTULARIDADE – documento deve estar com o credor (a cártula). Exceção: protesto por indicação e certidão do cartório. b) LITERALIDADE – só produz consequência o que estiver escrito no título.…

seu crédito, porém sem obter êxito, restando portanto como única alternativa, buscar o Poder Jurisdicional do Estado, para que através de sua força coercitiva, haver o que lhe é devido. II – DO DIREITO: O direito do Requerente de ingressar com a presente ação monitória encontra-se perfeitamente consubstanciado no Art.1102, “a” do Código de Processo Civil, in verbis: “A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de…

TÍTULOS DE CRÉDITO Conceito de Cesare Vivante: (jurista italiano) para Cesare Vivante, título de crédito é um documento necessário ao exercício de um direito literal e autônomo nele mencionado. a) Literalidade Está ligada ao direito descrito no título, o que equivale dizer que só vale o que estiver escrito. b) Cartularidade: (cástula=papel) está ligada à existência física do título. c) Autonomia (desvinculação) é a característica do título…

Títulos de Crédito Quais são? O que são? Títulos de Crédito Foram criados para circular, ou seja, são ‘endossados’ pelo credor ‘original’, passando assim para outra pessoa, que assume o papel de credor. Títulos ao Portador: não identificam o beneficiário, assim quem o tiver pode cobrar. Ex: cheque Títulos nominais: identificam o beneficiário. Ex: nota promissória. Assim, como pode circular e ser negociada com terceiro? Títulos de Crédito Endosso: Branco ou Preto. O…

QUESTIONÁRIO SOBRE TÍTULOS DE CRÉDITO Observações: O presente questionário servirá como avaliação complementar para a última prova ( 15 pontos) , deverá ser respondido de forma manuscrita e entregue no dia da prova. 1- Em que consiste o crédito ? O crédito (de creditum, credere = confiança) consiste na extensão da troca, permitindo que esta, realizada no espaço, ganhe nova dimensão, e possa ser, também, efetuada no tempo. É uma permissão para a utilização do capital alheio. 2-…