Os prazos nas medidas de segurança

OS PRAZOS NAS MEDIDAS DE SEGURANÇA E A ADOÇÃO DO SISTEMA VICARIANTE NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO

Caio Margon Ribeiro da Cunha
Graduando pela Universidade Federal de Uberlândia

Sumário: Introdução – 1. A evolução da aplicação de medida segurança – 1.1 Influência da Escola Positiva nas medidas de segurança – 1.2 Consolidação das medidas de segurança – 1.3 Evolução das medidas de segurança no Brasil – 2. Comparações entre pena e medida de segurança – 3. Sistemas de aplicação de medida de segurança – 4.Espécies de medida de segurança no Brasil – 5. Locais de internação e tratamento – 6. Prescrição das medidas de segurança – 7. Duração das medidas de segurança – 8. Exame de verificação da cessação de periculosidade – 8.1 Desinternação ou liberação condicional – 9. Princípios penais aplicados às medidas de segurança
Resumo:
O presente trabalho está localizado no tema de medidas de segurança, demonstrando sua evolução ao longo do tempo no mundo e no Brasil, além de pontos importantes da teoria, como os princípios inerentes à medida de segurança e a comparação desta com a pena. Nele, objetiva-se discutir o completo afastamento do duplo binário e adoção vicariante em relação às medidas de segurança no atual Código Penal brasileiro, no qual há a proibição de acumular pena restritiva de liberdade com medida de segurança. Além disso, vem à tona o debate acerca da constitucionalidade de aplicação de medida de segurança por tempo indeterminado, o qual tem instigado várias discussões entre renomados juristas, levando à comparação entre a natureza e as consequências de pena e medida de segurança.
Palavras-chave:
Periculosidade - Semi-imputáveis e inimputáveis – Sistema vicariante – Prazo ilimitado – Lei de Execução Penal
Introdução
As medidas de segurança são de enorme valia para o Direito Penal em todo o mundo, tendo função diferente da pena, apesar de ambas terem suas semelhanças. É preciso entender seu modo de aplicação e suas regras específicas para