Medida de Segurança

1. Medida De Segurança
A medida de segurança é o tratamento aplicado àqueles indivíduos inimputáveis que cometem um delito penal. A questão, no entanto, é envolta pelo problema da definição do tempo de duração desta medida. A lei diz que será por prazo indeterminado, até que perdure a periculosidade. Pelo sistema dualista, pode-se afirmar que coexistem duas modalidades de sanção penal: pena e a medida de segurança. A pena pressupõe culpabilidade; a medida de segurança, periculosidade. A pena tem seus limites mínimo e máximo predeterminado (Código Penal, artigos 53, 54, 55, 58 e 75); a medida de segurança tem um prazo mínimo de um (um) a três (três) anos, porém o máximo da duração é indeterminado, perdurando a sua aplicação enquanto não for averiguada a cessação da periculosidade (Código Penal, artigo 97, parágrafo 1º).

2. Aspectos Favoráveis Do Prazo Indeterminado Da Medida De Segurança
As questões relacionadas ao prazo da medida de segurança desde há muito são elementos de controvérsias, fazendo com que existam várias correntes diversas a esse respeito. O legislador, quando criou este artigo, determinou um prazo mínimo, porém tratou o prazo máximo como indeterminado.
Cabendo ressaltar que em primeiro lugar, quem segue essa corrente, diferencia totalmente a pena da medida de segurança, pois que o artigo 32 do Código Penal é taxativo e dispõe o que compõe as penas, diferenciando, pelo artigo 26 do mesmo diploma legal, que isenta o doente mental de pena.
Fazenda uma análise histórica no que tange a definição, ou não, do prazo da medida de segurança, Eduardo Reali Ferrari (2001, p.176) traz três motivos pelos quais não caberia tal determinação. O primeiro motivo seria porque as penas e as medidas de segurança são diferentes em sua natureza, o segundo seria porque a medida de segurança tem como meta a prevenção do crime, enquanto que a pena tem caráter aflitivo, portanto, não tendo a medida de segurança caráter aflitivo, não caberia estipular um prazo máximo, e