PR TICA SIMULADA II RESOLU O PLANO 08

salário, relativos a multas de trânsito a ele atribuídas quando em uso de veículo da empresa na realização do seu mister. Em face disso, o empregado está requerendo os valores deduzidos do seu salário, alegando que tais penalidades são ínsitas ao risco da atividade econômica a cargo do empregador. Ante as exposições dos fatos de direito expostos pelo empregado, passamos a apresentar a seguir nossa contestação ao PLEITO. PRIMEIRAMENTE – DA PREJUDICIAL DO MÉRITO PRESCRIÇÃO QUIQUENAL Considerando que o vínculo empregatício foi interrompido em 15/12/2009, considera-se prescrito o período de 17/03/2000 a 11/03/2005, em face do ajuizamento da ação ter sido em 12/03/2010, com relação ao pedido de pagamento de horas extras durante a vigência do contrato do trabalho, caso o referido pleito encontre amparo legal na legislação trabalhista. Pois vejamos o que aduz a legislação pertinente: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL “Prescreve o art. 7º, XXIX da CF, art. 11, I da CLT e Súmula 308, I do TST: Estabelecem que o prazo de prescrição das verbas trabalhistas é de 05 anos contados da data do ajuizamento da ação. DO MÉRITO – DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA I – DA SOLICITAÇÃO DO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS: O Reclamante postula o pagamento de horas extras de todo o período laborado, ou seja, de 17/03/2000 a 15/12/2009. Registre-se que a Empresa, através de seu representante legal, apresentou contrato trabalhista firmado entre as partes, no qual consta a data da contratação, a função que…

escritório profissional em (endereço completo e CEP), à presença de Vossa Excelência, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move NOME DO RECLAMANTE, com fulcro no art. 847 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, combinado com os arts. 300 e seguintes do Código de Processo Civil-CPC, aplicados subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, apresentar CONTESTAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I-SÍNTESE DA INICIAL …

Quarta Turma Disciplinar do TED, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, em julgar procedente a representação e aplicar ao Representado a pena de suspensão do exercício profissional, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, por configurada a infração prevista no inciso XXII, do artigo 34, do Estatuto da Advocacia e a OAB, Lei no 8.906/94, nos termos do artigo 37, incisos I, II e § 1o, do mesmo diploma legal, com recomendação. Sala das sessões, 29 de junho de 2012. Rel. Dr.…

competente o local a que ele se reporta, se não souber onde ele se reporta será no domicilio do trabalhador. Prescrição: (Art. 11 CLT / Art 7º XXIX CF) Art. 11 - O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve: (Redação dada pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998) I - em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato; (Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998) (Vide Emenda Constitucional nº 28 de…

férias, que pode ser requerido , facultativamente, ao empregador, até 15 dias antes do término do período aquisitivoÈ a conversão parcial em dinheiro, correspondente a, no máximo, 1/3 da remuneração que seria devida ao empregado, dos dias correspondentes às férias, que pode ser requerido , facultativamente, ao empregador, até 15 dias antes do término do período aquisitivo Explique o que é ação condenatória: não é condenatório, simplesmente reconhecer o vínculo de empresa O que é ação…

executar tarefas típicas da administração pública, que requeiram, para melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. Podem ser, quanto ao nível federativo, federais, estaduais, distritais e municipais. Quanto ao objeto, podem ser classificadas em: assistenciais; previdenciárias; culturais; profissionais (ou corporativas); administrativas; autarquias de controle (agências reguladoras) e autarquias associativas. Quanto ao regime jurídico podem ser autarquias…

PÓS-GRADUAÇÃO DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO Material a. Tema Prescrição e Decadência na Justiça do Trabalho. b. Noções Gerais Conforme o artigo 269, IV do CPC, a prescrição e a decadência são causas de extinção do processo com a resolução do mérito. Como pode ser observado, com a simples leitura do artigo 301 do CPC, a prescrição e a decadência não estão no rol de preliminares, devendo as alegações serem feitas como defesa indireta de mérito. b.1.…

1)Diferença, se possível (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito de o fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. Pelo próprio termo utilizado na questão, demonstra a diferença existente entre as assertivas. Primeiramente, cumpre verificar a expressão, “decadência do direito de lançar” o que fica…

segundo caso haverá responsabilidade objetiva do Estado.” d) Direito de regresso do Estado e a questão da denunciação da lide ao agente público causador do dano Essa é, resumidamente, outra questão que refere-se ao reconhecimento e exercício do direito de regresso da pessoa jurídica de direito público em relação ao agente público que cometeu o ato lesivo. É importante afirmar a possibilidade de a Administração Pública exercer o regresso, ressarcindo-se do prejuízo causado pelo seu…

da CLT: e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;. Já a prescrição das ações e direitos trabalhistas têm previsão legal no inciso XXIX, art. 7º da CF - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; e na CLT em seus arts. Art. 11 - O direito de ação quanto a…