VT de Penal

Artigo 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil para: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - sujeitá-lo a medida de segurança.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Parágrafo único - A homologação depende: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) a) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) b) para os outros efeitos, da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Contagem de prazo (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) EFICACIA DA SENTENÇA ESTRANGEIRA Noção - São limitados os efeitos da sentença penal estrangeira no Brasil, pois a execução da pena é ato de soberania. Da mesma forma que não se aplicam em nosso território as leis estrangeiras, aqui seus julgados não podem ser executados, como se nacionais fossem. Tão só para duas finalidades restritas (e pouco usuais) poderá ser executada no Brasil a sentença penal estrangeira. Execução restrita e condicional – Apenas quando a lei penal brasileira produza, na espécie, as mesmas consequências, a sentença penal estrangeira pode…

preenchem os requisitos essenciais, “certeza”, “liquidez” e “exigibilidade”. A maioria dos contratos não é passiveis de certeza, pois não restam devidamente previstos no ato da contratação dos agentes interessados sob o prisma documental, vindo a ser exigido em razão de leis internacionais marítimas, o que impede a execução imediata do contrato. Quanto a liquidez, estes em sua maioria estão contratados em moeda estrangeira e sua cobrança não se acha determinada em todos seus…

reserva o direito de julgá-los. Art. 9º - Eficácia da sentença estrangeira Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; II - sujeitá-lo a medida de segurança. Parágrafo único - A homologação depende: a) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada; b) para os…

e outra privativa de liberdade). Art. 9º - Eficácia da sentença estrangeira Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil para: I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; II - sujeitá-lo a medida de segurança. Parágrafo único - A homologação depende: a) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada; b) para os…

instrumentalidade sobre as condições da ação. 4) A sentença proferida por magistrado estrangeiro que estabeleça obrigação de pagar importância em dinheiro pode ser executada no Brasil? Explique o procedimento. R: A sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça é título executivo judicial, nos termos do art. 475-N, inciso VI, do CPC. Na verdade, a competência para homologação da sentença estrangeira pertencia ao Supremo Tribunal Federal. Mas, por força da Emenda…

UNIVERSIDADE POTIGUAR - UnP PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO CURSO DE DIREITO ISAAC NEWTON RIBEIRO DE ARAÚJO HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA E EXTRADIÇÃO NATAL 2010 ISAAC NEWTON RIBEIRO DE ARAÚJO HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA E EXTRADIÇÃO Trabalho apresentado à Universidade Potiguar UnP, no curso de Direito, turma DIR-RF 3 VB, como parte integrante do processo avaliativo da Unidade II da disciplina ‘Direito das Relações Internacionais’. PROFESSOR: Esp. Pereira do…

âmbito judicial, como no administrativo. Essa cooperação ocorre por meio de três instrumentos, quais sejam: carta rogatória, auxílio direto e homologação de sentença estrangeira. Falar-se-á dos dois primeiros. A carta rogatória, regulamentada no Brasil pela resolução n. 09/STJ, é uma cooperação entre judiciários dos Estados. O Juiz rogante requer o cumprimento de alguma diligência (citação, oitiva de testemunha, interrogatório, etc...), imprescindível para prosseguimento de um processo…

executivos judiciais: • I – a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia; • II – a sentença penal condenatória transitada em julgado; • III – a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo; • IV – a sentença arbitral; • V – o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente; • VI – a sentença estrangeira, homologada…

retira a eficácia coercitiva; Fixação da multa: Finalidade coercitiva; Aumentar e reduzir De ofício Tradicionais – é a execução por quantia certa, nela não cabe astreinte; Imediatas – é a execução que acontece dentro de um mesmo processo. Entrega de coisa certa, incerta, fazer e não fazer. Nela cabe as astreites. Título extrajudicial - § único, 645 CPC – é possível a fixação de multa. Deve ser observado que quando houver já no te a previsão de multa por não cumprimento o juiz não pode…

seja conhecido (art. 73). PRAZO PENAL – ART. 10 CP Conceito – é o prazo cujo decurso leva à extinção do direito de punir (ex.: prescrição, decadência, art. 60 I CPP, etc.) OBS: Prazo processual – é aquele cujo decurso não acarreta a extinção da punibilidade. Contagem do prazo penal – computa-se o dia do começo como o primeiro dia do prazo; não será prorrogado quando terminar em domingo ou feriado (o prazo é fatal); os meses e anos serão contados independentemente do…