Direito

DIREITO INTERNACIONAL >> É o conjunto de normas que regula as relações externas dos atores que compõem a sociedade internacional. Estes atores, chamados sujeitos de direitointernacional, são, principalmente, os Estados Nacionais, embora a prática e a doutrina reconheçam também outros atores, como as Organizações Internacionais. TRABALHOS EXECUTADOS 10 deoutubro de 2012 PRESCRIÇÃO LIBERATÓRIA NO DIREITO INTERNACIONAL Primeiramente falaremos um pouquinho sobre o que é “Prescrição” no Direito: Prescrição, prevista no Capítulo 1º, das Disposições Geraisdo CC/ 2002, notadamente nos Artigos 189 ao de número 196; artigos esses que falam sobre a “Prescrição” e sobre a “Decadência”; é um instituto que visa regular a perda do direito de se acionarjudicialmente, devido ao decurso de prazo. No Brasil, confunde-se com a “Decadência” em virtude de ambas serem institutos que regulam a perda de um direito pelo decurso de um período de tempo, ligadas,portanto, à noção de segurança jurídica. Sobre o questionamento, falaremos de “Prescrição Liberatória no Direito Internacional”:- Trata-se da impossibilidade de se entrar com ação de responsabilidadeinternacional a partir do silêncio do lesado desde que transcorrido um lapso de tempo hábil entre o ilícito ocorrido e a prescrição; não há delimitação exata desse lapso de tempo que varia de ação paraação. Alguns autores, entretanto, falam que o prazo é de 5 anos. Tal prescrição só poderá ser aplica quando invocada…

sobre: Escolher uma resposta. a. o alto-mar é limitada pelo direito internacional, mediante normas como as de proteção ambiental e a que garante o direito de passagem inocente de navios mercantes estrangeiros. b. o mar territorial é limitada pelo direito internacional, mediante normas como as de proteção ambiental e a que garante o direito de passagem inocente de navios mercantes estrangeiros. c. o alto-mar é limitado apenas pelas normas internas de cada Estado no que concerne à…

DA IMPRESCRITIBILIDADE DOS CRIMES DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL – REFLEXOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO – Marcel Figueiredo Ramos Advogado Pós Graduado em Direito do Estado pelo JusPodium. Pós-Graduando em Direito Penal e Processo Penal pela UNIFACS. marcelramos@yahoo.com SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Noções introdutórias sobre a prescrição; 3. Da Imprescritibilidade; 4.…

Direito Internacional Público Questões para Acompanhamento da Aprendizagem Revisão da tentativa 2 ------------------------------------------------- Parte superior do formulário Parte inferior do formulário Iniciado em | sábado, 6 abril 2013, 18:55 | Completado em | sábado, 6 abril 2013, 19:08 | Tempo empregado | 12 minutos 15 segundos | Question1 Notas: 1 A soberania exercida pelo Estado sobre: Escolher uma resposta. | a. o alto-mar é limitado apenas pelas normas…

alto-mar é limitado apenas pelas normas internas de cada Estado no que concerne à proteção ambiental e ao direito de passagem inocente de navios mercantes estrangeiros. | | | b. o mar territorial é ilimitada e não se sujeita a normas de direito internacional como as de proteção ambiental e a que garante o direito de passagem inocente de navios mercantes estrangeiros. | | | c. o alto-mar é ilimitada e não se sujeita a normas de direito internacional como as de proteção ambiental…

Introdução Prescrição é a perda do direito de punir do Estado em virtude de não ter sido exercido dentro do prazo legal. É uma das causas de extinção de punibilidade prevista no artigo 107, IV, do Código Penal. Difere da decadência que consiste na perda do direito de representação ou de oferecimento da queixa pelo decurso do prazo estipulado na lei. Por seu turno, a perempção é a perda do direito de movimentar a ação penal pela inércia do…

alto-mar é limitada pelo direito internacional, mediante normas como as de proteção ambiental e a que garante o direito de passagem inocente de navios mercantes estrangeiros. b. o alto-mar é ilimitada e não se sujeita a normas de direito internacional como as de proteção ambiental e a que garante o direito de passagem inocente de navios mercantes estrangeiros. c. o mar territorial é limitada pelo direito internacional, mediante normas como as de proteção ambiental e a que garante o…

e não se sujeita a normas de direito internacional como as de proteção ambiental e a que garante o direito de passagem inocente de navios mercantes estrangeiros. b. o alto-mar é limitada pelo direito internacional, mediante normas como as de proteção ambiental e a que garante o direito de passagem inocente de navios mercantes estrangeiros. c. o alto-mar é limitado apenas pelas normas internas de cada Estado no que concerne à proteção ambiental e ao direito de passagem inocente de…

levar o pesquisador a diferentes áreas do direito, a variados ângulos acadêmicas e a enúmeros temas. Aqui, a proposta será analisar, e não só isso, mas também trazer diferentes posições e opiniões a respeito da Responsabilidade Civil do crieme de tortura, visto que tal período, como será tratado mais a fundo, foi um momento em que milhares de homens e mulheres perderam seus direitos civis, seus direitos personalíssimos, sua dignidade por um Estado Autoritário que burlou todas as normas…

Haroldo Valladão, elaborou minucioso parecer, publicado no DJ 26.5.67 e também na Rev. Bras. Crim. Direito Penal, n.° 17 (abr. jun. 1967, p. 101), tendo realizado longa sustentação do mesmo, por ocasião do julgamento. Entendia o procurador que deveriam ser atendidos os pedidos da Alemanha e da Áustria, porque nesses países foram praticados atos que correspondem a causas interruptivas da prescrição segundo nosso direito. Afirmou, no entanto, que o pedido da Polônia deveria ser…