prescrição

Introdução Prescrição é a perda do direito de punir do Estado em virtude de não ter sido exercido dentro do prazo legal. É uma das causas de extinção de punibilidade prevista no artigo 107, IV, do Código Penal. Difere da decadência que consiste na perda do direito de representação ou de oferecimento da queixa pelo decurso do prazo estipulado na lei. Por seu turno, a perempção é a perda do direito de movimentar a ação penal pela inércia do querelante, a presunção de que houve desistência da ação. Os casos de perempção estão elencados no artigo 60 do CPP.
Imprescritibilidade – embora o artigo 107 e a nova parte do CP não tratem de nenhum caso de imprescritibilidade, dois crimes foram considerados imprescritíveis pela Constituição Federal de 1988: 1. O racismo, 2. A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático de Direito.
OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: CRIME DE TORTURA – EMBORA NÃO CONSTE DO TEXTO CONSTITUCIONAL COMO IMPRESCRITÍVEL, ELA CONSTA NO ROL DOS CRIMES SUJEITOS A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL – TPI- E, NOS TERMOS DO ARTIGO 29 DO ESTATUTO DE ROMA, “OS CRIMES DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL NÃO PRESCREVEM”.
Há três correntes doutrinárias sobre o assunto:
1. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que não forem aprovados nos moldes do artigo 5º, parágrafo 3º da CF, não serão equivalentes às emendas constitucionais, e, por conseguinte possuem status de norma supralegal, caso em que prevalece a Constituição, ou seja, o crime de tortura prescreve.
2. Trata-se de crime imprescritível, considerando que os tratados internacionais de direitos humanos possuem status constitucional, independente do artigo 5º, p.3º.
3. O Estatuto de Roma possui status de norma supralegal. No caso de conflito entre tratados sobre direitos humanos e normas constitucionais, prevalecem as que estendem a esfera de proteção aos direitos humanos. Assim, já que a