Prescrição Menor Emancipado

título extrajudicial no Direito do Trabalho. b) Eficácia liberatória geral: as parcelas consignadas no título não poderão ser rediscutidas em âmbito judicial, já ocorreu a eficácia. Prazo para tentativa de conciliação será de 10 dias. Suspende a prescrição (prazo congelado, paralisado durante 10 dias). Necessidade de submeter a CCP (Comissão de Conciliação Prévia art.625 “d” CLT). O Tribunal Federal decidiu em maio de 2009 que não há obrigatoriedade, mas uma mera faculdade. Antes…

absoluta, respectivamente. |Capacidade: |Absolutamente incapaz |Relativamente incapaz | |Quem são: |1) Menores de 16 anos; |1) Maiores de 16 e menores de 18 anos; | | |2) Os que, por enfermidade ou deficiência mental, não|2) Ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e | |…

prejuízos causados a terceiro, se restar provado que a prestação priva o menor do necessário para sua subsistência. b) Pago ao menor uma quantia, que a aplica em poupança, e o negócio jurídico for declarado anulado, deverá o menor devolver a quantia recebida do terceiro. c) Se o pai do deficiente mental não tiver meios suficientes para ressarcir terceiros, o incapaz não responde pelos prejuízos que causou. d) Os menores com 17 anos podem praticar atos da vida civil, embora…

Juizado Afasto a preliminar suscitada pelo INSS posto que não há nos autos nenhum elemento concreto que indique que o valor de alçada deste juizado seria ultrapassado em caso de condenação. Trata-se demonstrada a incompetência. Afasto a preliminar de prescrição eis que não restou demonstrado o decurso do prazo em comento entre o óbito do segurado e o ajuizamento desta ação. No mérito propriamente dito o pedido é procedente. de impugnação vaga, que não veio acompanhada de cálculos que…

deste juizado seria ultrapassado em caso de condenação. Trata-se de impugnação vaga, que não veio acompanhada de cálculos que lhe dessem suporte, de sorte que não restou demonstrada a incompetência. Afasto a preliminar de prescrição eis que não restou demonstrado o decurso do prazo em comento entre o óbito do segurado e o ajuizamento desta ação. No mérito propriamente dito o pedido é procedente. O benefício de pensão por morte, disciplinado pelos artigos 74…

pessoa física. O empresário precisa ser: Agente capaz (18 anos). A pessoa entre 16 a 18 anos será capaz se emancipado (art. 5°, CC). A emancipação pode ser dar, conforme o art. 5°, parágrafo único, CC. Pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; Pelo casamento; Pelo exercício de emprego público efetivo; Pela…

infungível são os bens que não podem ser substituídos. 3. Curador: é qualquer cidadão que trata das questões do direito em nome de outros que são ou estão incapacitados de fazê-lo. Pessoa encarregada, por lei, da administração dos bens de um menor emancipado, de um ausente ou de um alienado internado, ou então pela gestão e liquidação de uma sucessão vacante. 4. Sequestro, arresto: Enquanto o arresto constitui medida de conservação de bens patrimoniais do devedor para assegurar o futuro…

a morte (quando o agente já possuía 18 anos), mas o agente não poderá ser punido criminalmente, pois, nos termos do art. 42, considera-se praticado o delito no momento da ação (quando o agente ainda era menor de idade). No crime de homicídio doloso a pena é aumentada de 1/3, se a vítima for menor de 14 anos. Suponha-se, assim, que o agente efetue um disparo contra uma pessoa de 13 anos, 11 meses e 29 dias, mas esta vem a falecer depois de já haver completado os 14 anos mencionados pela…

do que o inquinava .( Art. 174. É escusada a confirmação expressa, quando o negócio já foi cumprido em parte pelo devedor, ciente do vício que o inquinava). 72) Existe prescrição ou decadência no ato nulo e no ato anulável ?Qual o prazo ? No ato nulo não corre prazo decadencial não se valida com o decurso do tempo, não tem prescrição .Já no ato anulável ocorre decadência tem prazo de 4 anos . 73) O ato nulo e anulável produz efeitos ? O ato nulo não e anulável e não produz efeitos .Ao…

No que tange à disciplina da prescrição e da decadência no Código Civil de 2002, assinale a opção correta. (Magistratura -TRF5/2009) a) Não é possível que haja renúncia prévia de prazo prescricional legal, mas pode haver renúncia de prazo decadencial fixado em lei, desde que seja feita de forma expressa, já que a sua aplicação é adstrita aos direitos potestativos. b) Caso um dos credores solidários interpele judicialmente o devedor quanto à interrupção da prescrição, tal fato não…