Prescrição e Decadência

apresentados três questionamentos. Sendo estes: 1º Conceituar e diferenciar prescrição e decadência 2º Conceituar e exemplificar simulação 3º Diferenciar interrupção e suspensão dos prazos prescricionais. Assim, passamos a responder o primeiro questionamento. Observa-se como conceito de prescrição sendo a perda da ação atribuída a um direito e de toda sua capacidade defensiva, devido ao não uso dela, em um determinado espaço de tempo. Simplificando, é a perda do direito de acionar judicialmente, devido ao decurso de determinado período de tempo. Quanto à decadência, é a perda de um direito em razão do seu titular não exercê-lo dentro do prazo estipulado em lei de convenção. Trata-se de um prazo estabelecido por lei para que o interessado ofereça a queixa ou representação contra outrem. Características básicas diferenciam prescrição e decadência, que muito de confundem, sendo estas: A prescrição é um instituto de interesse privado, quanto à decadência é de interesse público. Prescrição é renunciável, tácita ou expressamente, a decadência não admite renuncia. Os prazos prescricionais admitem suspensão, já os prazos decadenciais não admitem. Estas são algumas diferenças entre prescrição e decadência. No entanto, na busca de um explicação mais clara, citamos o que Maria Helena Diniz afirma a respeito de ambos: A decadência extingue o direito e indiretamente a ação; a prescrição extingue a ação e por via obliqua o direito; o prazo…

Prescrição Prescrição é a perda de uma pretensão de exigir de alguém um determinado comportamento. É a perda da ação atribuída a um direito e de toda sua capacidade defensiva, devido ao não-uso delas, em um determinado espaço de tempo. A prescrição resulta somente de disposição legal, atinge a ação e por via oblíqua faz desaparecer o direito por ela tutelado. Maria Helena Diniz conceitua Prescrição como: “A violação do direito subjetivo cria para o seu titular a pretensão, ou seja, o…

UNIFOZ HYRUM MOISÉS JULIK DE SOUZA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Foz do Iguaçu – PR 2013 CONCEITO DE PRESCRIÇÃO É a perda da pretensão de reparação do direito violado em virtude da inércia do seu titular no prazo previsto em lei. Neste caso, a obrigação jurídica prescrita converte-se em obrigação natural, que é aquela “que não confere o direito de exigir seu cumprimento, mas, se cumprida espontaneamente, autoriza a retenção do que foi pago.” …

2011. 1. - Da Prescrição 2.1 – Conceito. A prescrição está elencada entre os artigos 189 e 206 do Código Civil. É tida como uma das formas de extinção de direitos. Na concepção de Maria Helena Diniz (2002, v.1: 335) “este instituto foi criado como medida de ordem pública para proporcionar segurança as relações jurídicas, que seriam comprometidas diante da instabilidade oriunda do fato de se possibilitar o exercício da ação por prazo indeterminado”. grifo nosso Em…

O ordenamento jurídico brasileiro trata a prescrição como uma das formas de extinção do vínculo obrigacional existente entre as partes, sem que haja o devido cumprimento do objeto da obrigação anteriormente acordado. Entretanto a prescrição não ocorre de ofício e, portanto, deve ser arguida/provocada mediante uma ação que poderá ser proposta decorrente da violação de um direito da parte. Assim, a prescrição pode ter seu conceito definido como um instituto jurídico caracterizado por…

CURSO: Direito Série: 2ª Série Periodo: Não definido C.H. Outras: 20 Semestre de Ano de Ingresso: Ingresso: 2013 2º C.H. Total: 80 Ementa Estudo dos fatos jurídicos, em especial o estudo dos negócios jurídicos e todas suas peculiaridades. Estudo dos atos jurídicos ilícitos e dos institutos da prescrição e da decadência. Introdução à teoria geral das provas. Objetivos Analisar e compreender os princípios doutrinários e legais pertinentes ao Código Civil.…

Parte Geral. Prescrição e Decadência Questão 1. Definição dos institutos da decadência e prescrição: A doutrina aponta a origem do termo prescrição na palavra latina praescriptio, derivação do verbo praescribere, que significa "escrever antes", na lição de Maria Helena Diniz (2002, v.1:335), remontando às ações temporárias do direito romano. Maria Helena Diniz em seu livro , cita a frase1 “- A exceção, que alguém tem, contra o que não exerceu, durante certo tempo, que alguma regra…

ANHANGUERA SANTO ANDRÉ DIANA CONCEIÇÃO SILVA ERIANA CARLOS PEREIRA ANALIA MARIA LIMA DA SILVA MARCIA AMANDA BARCELOS RENATA FERREIRA DO PRADO ROBERT DYLAN BARBOSA MACHADO JOSÉ DANILO BITTENCOURT MANTOVANI ATIVIDADE PRATICA SUPERVISIONADA Direito Civil 2° Direito Santo André 2015 DIANA CONCEIÇÃO SILVA Ra: 8831388743 ERIANA CARLOS PEREIRA Ra: 8874422336 ANALIA MARIA LIMA DA SILVA Ra: 8824382663 MARCIA AMANDA BARCELOS Ra: 9097453524 RENATA FERREIRA DO PRADO …

CENTRO UNIVERSITÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAÍ – UNIDAVI PRÓ- REITORIA DE ENSINO – PROEN COLEGIADO DE ÁREA DAS CIÊNCIAS SOCIALMENTE APLICÁVEIS – CSA CURSO DE DIREITO USUCAPIÃO: A possibilidade da aplicação do principio da função social da propriedade em detrimento das normas de interrupção da prescrição DOUGLAS HELLMANN PRESIDENTE GETÚLIO 2014 CENTRO UNIVERSITÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAÍ – UNIDAVI PRÓ- REITORIA DE ENSINO –…

PRESCRIÇÃO ANTONIO LUIZ DA CÂMARA LEAL (4)., em obra clássica e referência absoluta a respeito do tema, ressalvando a existência de pontos de contato entre os institutos, chega às seguintes conclusões: a) enquanto a prescrição é a extinção da ação, pela inércia continuada de seu titular, durante um certo lapso de tempo fixado pela lei, a decadência é a extinção do direito, pela inércia continuada de seu titular, que deixa de exercitá-lo durante o termo prefixado ao seu exercício.…