Prescrição Maria Helena Diniz

estipulado na lei, sob pena de não mais poder cobrar sua pretensão. A esse fenômeno, que retira a exigibilidade do crédito, dá-se o nome de prescrição, ou seja, quando há a violação de um direito seguido de uma pretensão, mas que por inércia do titular durante certo lapso de tempo não pode mais ser reivindicada (arts. 189 C.C.). Maria Helena Diniz (2006, p.391) ensina: A violação do direito subjetivo cria para o seu titular a pretensão, ou seja, o poder de fazer…

imprescindível no ato jurídico. Pontes de Miranda, citado por Maria Helena Diniz (2004:358), pontifica que “a prescrição é uma exceção que alguém tem contra o que não exerceu, durante um lapso de tempo fixado em norma, sua pretensão.” A prescrição sustenta a necessidade de algumas normas que possam garantir a pacificação social, a mesma tenta atingir a proteção do bom pagador, nela o que perdura é que suas obrigações sejam cumpridas. A prescrição está relacionada ao direito subjetivo,…

Diferentemente da posse, que se trata de um fato, a propriedade se configura como direito, conforme nos ensina Maria Helena Diniz. Poder-se-á definir, analiticamente, a propriedade, como sendo o direito que a pessoa física ou jurídica tem, dentro dos limites normativos, de usar, gozar e dispor de um bem, corpóreo ou incorpóreo, bem como de reivindicálo de quem injustamente o detenha. (Diniz, 2008, p. 114). Podemos então entender ser a propriedade, uma conseqüência da posse…

termo prescrição na palavra latina praescriptio, derivação do verbo praescribere, que significa "escrever antes", na lição de Maria Helena Diniz (2002, v.1:335), remontando às ações temporárias do direito romano. Segundo Sílvio Venosa (2003, v. 1:615), para Clóvis Bevilácqua a "Prescrição é a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em conseqüência do não-uso delas, durante um determinado espaço de tempo." Já Pontes de Miranda leciona, de acordo com…

efeitos. Conforme o que foi dito alhures, Maria Helena Diniz, ao tratar da vigência da norma jurídica, cita o entendimento de Hans Kelsen sobre referido conceito: “ Para Hans Kelsen, vigência seria a existência específica da norma, indicando uma propriedade das relações entre normas.” Dessa forma, quando o ilustre jurista falou em “existência específica” fez referência ao momento em que a norma inicia a produção de seus efeitos. Maria Helena Diniz afirma que a norma será vigente…

momento da compra havia notado que o aparelho apresentava defeito no sensor de tela, impedindo seu funcionamento. Pleiteou o valor da indenização em R$ 2.000,00 ( dois mil reais), quantia equivalente ao preço de aparelho de nível superior. DA PRESCRIÇÃO Tendo em vista que tal AÇÃO INDENIZATÓRIA foi ajuizada após quatro meses da realização da compra do produto, ou seja decorridos mais de 90 ( noventa) dias entre a propositura da ação e a compra, o seu direito de se manifestar…

distinção entre prescrição e decadência é tema complexo. Gera muitas polêmicas, sendo motivo de calorosos debates entre os juristas. Este trabalho tem como objetivo abordar estes dois institutos, suas diferenças e consequências no mundo jurídico, segundo o pensamento de Carlos Roberto Gonçalves e Paulo Nader. - ORIGENS. A origem do termo prescrição está na palavra latina praescriptio, derivação do verbo praescribere, que significa “escrever antes”, na lição de Maria Helena Diniz…

discorreremos sobre o usucapião e suas espécies no Direito Brasileiro, não obstante nos atermos a quatro espécies e seus requisitos que, a nosso ver, dará uma visão geral do que a ser o usucapião. Em sequência, no terceiro capítulo falaremos sobre a prescrição no Direito Civil e no quarto e último capítulo, esclareceremos os procedimentos jurídicos, ou seja, a Ação e a Sentença. Com isso, esperamos contribuir, como dissemos na inicial, para que outros estudos sejam iniciados sobre o…

convier, não devendo, porém, alterar a sua substância, excluindo, se preferir, terceiros da mesma possibilidade. Tal faculdade é limitada, porquanto o uso deve ser acerca dos limites da lei, e observar a função social da propriedade, de acordo com a prescrição do §1º do artigo 1.228 do Código Civil. O proprietário, em virtude do jus utendi, tem a garantia de manter em seu poder a coisa, mesmo sem usá-la, apenas para servir-se dela quando bem lhe convier. O jus fruendi (direito de…

romano que divide-o em público e privado Será feita uma explanação da divisão do Direito positivo na visão de alguns juristas, pois essa divisão não é fixa por existir varias teorias que versam sobre ela. Tomaremos por base a divisão da jurista Maria Helena Diniz exposta em seu livro Compêndio de Introdução à Ciência do Direito. 2. DESENVOLVIMENTO 1. Fundamentos da Divisão do Direito Positivo Conforme as "Institutas" de Justiniano, imperador romano que viveu no século 500…