Prescrição Intercorrente No Processo Civil

Prescrição I – CONCEITO É possível encontrar, na doutrina, distintos posicionamentos quanto à definição de prescrição. De fato, há os que entendem que o instituto em tela atinge o direito subjetivo, os que afirmam tratar-se de perda do direito de ação e, outrossim, aqueles que sustentam cuidar-se de perda da pretensão. A clássica definição de Clóvis Beviláqua, no sentido de que “prescrição é a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em…

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) Federal da 4ª Vara da Secção Judiciária do Estado de Sergipe. Distribuição por dependência Processo nº 2002.85.00.006838-0 Súmula Vinculante nº 8. STF. - “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. REGINALDO MENDONÇA ME, pessoa jurídica de direito privado,…

de sentença - Impugnação ao cumprimento de sentença – - Alienação judicial - Arrematação - Adjudicação - Embargos do devedor - Cumprimento de sentença - Impugnação ao cumprimento de sentença execucao contra a fazenda EGUNDA FEIRA - PROCESSO CIVIL - 9 SEMESTRE 18.02.13 Alienação judicial (arrematação) 1. Forma de expropriação executiva pela qual os bens penhorados são transferidos por procedimento licitatório realizado pelo juízo da execução. Há transferência para o…

objeto expropriar bens do devedor a fim de satisfazer o direito do credor, conforme art. 646 CPC. No procedimento do titulo judicial não haverá processo autônomo de execução, mas mera fase processual de cumprimento de sentença. Esse procedimento está elencado nos arts. 475-I a 475-R do CPC. De acordo com o art. 475-J, caput, do Código de Processo Civil, o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não efetue o pagamento no prazo de quinze dias, o…

período esse estabelecido quando de sua aquisição, composto por semanas, quinzenas e até meses. Ainda conforme Tepedino, "através da multipropriedade imobiliária, diversos proprietários repartem o aproveitamento econômico de certo imóvel em turnos intercorrentes, normalmente semanas anuais, destinando-os discriminadamente a cada um dos titulares, com exclusividade e em caráter perpétuo, de tal sorte que a cada multiproprietário corresponda o direito de aproveitamento econômico de uma…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÌVEL DA SUBSEÇÃO DE _________ – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ xxxxxxxxx, brasileira, casada, aposentada, portadora da Cédula de Identidade Civil RG xxxxxxx , inscrita no CPF sob o nº. xxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada à xxxxxxxx, CEP: na cidade de xxxxxxxxxxxxxxxxx, por sua procuradora infra-assinada, com escritório profissional localizado na Rua xxxxxxxxxxxxx vem, tempestivamente, mui…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL EM MÓDULOS Inovações no Processo de Execução no Projeto do Novo CPC Vera Lúcia de Oliveira Lacher Vicente Lentini Plantullo São Paulo 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO. ........................................................................................................................... 3 2. A ATIVIDADE EXECUTIVA NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ........................................... 4 3.…

devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe, que lhe move CAESB CAMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL, vem tempestivamente, por seu procurador infra-assinado (documento 01), nos termos do artigo 297 do Código de Processe Civil, oferecer CONTESTAÇÃO, pelo que expõe e requer a Vossa Excelência o seguinte: I – DOS FATOS A Requerente alega que se encontram pendentes de pagamento as contas de fornecimento de água de titularidade do Requerido, para o imóvel situado…

PROVAS NO PROCESSO TRABALHISTA Apesar de o vocábulo prova ser amplamente utilizado por vários ramos científicos, no ramo jurídico especificamente está intimamente ligado ao vocábulo “fato”, ou seja, acontecimento. Neste sentido, impossível deixar-se de mencionar o brocardo jurídico que dispõe: da mihi factum, dabo tibi ius” (dê-me o fato e te darei o direito). Seguindo o norte que emana do referido axioma, temos que a principal preocupação da parte do processo, enquanto

97. Número: 70061497491 Inteiro Teor: doc html Tribunal: Tribunal de Justiça do RS Seção: CIVEL Tipo de Processo: Apelação Cível Órgão Julgador: Vigésima Segunda Câmara Cível Decisão: Monocrática Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza Comarca de Origem: Comarca de Capão da Canoa Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ARQUIVAMENTO. CINCO ANOS. INÉRCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FALECIMENTO. PROPRIETÁRIO. REDIRECIONAMENTO. SUCESSORES. 1. O sujeito passivo da obrigação tributária do IPTU é o