Prescrição Intercorrente No Processo Civil

1. INTRODUÇÃO 2. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE NO PROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Em análise das modificações legislativas que vêm ocorrendo no Novo Código de Processo Civil, é possível elencar diversas alterações relevantes, dentre as quais se destaca a temática dos princípios, especificamente no que tange à publicidade dos atos processuais. Neste universo envolvendo os princípios processuais, verifica-se uma inovação no anteprojeto do Senado Federal ao apontar expressamente…

Embargos do Devedor Trabalho Elaborado no NUPEJUR -Núcleo de Pesquisa Jurídica da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande - FURG, sob orientação do Prof. João Moreno Pomar responsável pela disciplina de Direito Processual Civil III. Por Ana Maria Dal Moro Maito, 38293/C 2010 RESUMO O trabalho apresentado tem o intuito de esclarecer os distintos requisitos de admissibilidade dos embargos do devedor, bem como as…

Procedimento e processo tributário administrativo:Quando falamos de processo estamos falando de uma diferença significativa da do processo civil (cunho jurisdicional, competência restrita). O processo no direito tributário é de cunho administrativo, competência ampla. Disciplina híbrida e multifacetada: Engloba lei de conteúdo material e formal, ou seja, por este motivo é considerada híbrida e multifacetada. Autonomia didática: Didática no sentido de ser possível delimitar em um…

Prescrição: Da Exceção à Objeção Sumário: I. A prescrição como fato gerador de uma exceção de direito material. II. A prescrição como objeção. III. Repercussões materiais e processuais da inovação legislativa. IV. Críticas à inovação legislativa. “Eu vejo o futuro repetir o passado, vejo um museu de grandes novidades, o tempo não pára” (Cazuza) I- A prescrição como Fato Gerador de uma Exceção de Direito Material O decurso do tempo é um fenômeno inexorável. Já se cantou, em passagem…

Portanto, só é possível retroagir a lei que determina medida de segurança quando esta for mais benéfica. 4)- PRINCÍPIO DA JURISDICIONALIDADE – A medida de segurança só pode ser aplicada pelo juízo criminal, mediante a estrita observância do devido processo legal. AULA 2/4(09/09/06 DISTINÇÕES ENTRE PENA E MEDIDA DE SEGURANÇA(PROF. DAMÁSIO) PENA MEDIDA DE SEGURANÇA Tem natureza retributiva preventiva Tem natureza preventiva curativa A proporcionalidade é fundamentada na…

objetivo demonstrar as modalidades de prescrição penal existentes em nosso ordenamento jurídico, especificamente, a hipótese da aplicabilidade da prescrição virtual, também chamada de prescrição antecipada, prescrição projetada ou prescrição em perspectiva. Tal instituto foi criado pelas doutrinas e jurisprudências e consiste na possibilidade de se aplicar a prescrição retroativa antes mesmo do recebimento da denúncia ou da prolação da sentença nos processos em curso, tomando-se por base…

- 2.2. O problema da quantificação e individualização do débito salarial pela Inspeção do Trabalho - - - R. Eletr., Rio de Janeiro, n. 4, p. 1-23, abr./jun. 2012 7 Execução - 2.3. Das certidões expedidas no âmbito dos processos administrativos fiscais - - R. Eletr., Rio de Janeiro, n. 4, p. 1-23, abr./jun. 2012 8 Execução - - - – – 2.4. A integração da Inspeção do Trabalho com o Sistema de Relações do Trabalho do MTE R.…

Campanha Nacional de Escolas da Comunidade Instituto de Ensino Superior Cenecista Direito TEORIA DA PENA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ABSTRATA Unaí – MG Dezembro / 2013 Campanha Nacional de Escolas da Comunidade Instituto de Ensino Superior Cenecista Direito PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ABSTRATA Trabalho apresentado em cumprimento às exigências parciais da disciplina de Teoria da Pena, como requisito

ATIVA A ação civil ex delicto, conforme o artigo 63 do Código de Processo Penal pode ser proposta pelo ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros. Entende-se por ofendido aquele que foi diretamente atingido pelo fato criminoso, ou seja, a vítima do evento danoso. A vítima, portanto, pode ser qualquer pessoa, homem, mulher, maior, menor, capaz ou incapaz. Caso a vítima não tenha capacidade para exercer o direito de ação, será o seu representante legal quem proporá a ação civil,…

Prescrição e Decadência no Direito Penal 1 INTRODUÇÃO Com a prática do crime surge, automaticamente, a punibilidade, traduzida na possibilidade jurídica do Estado aplicar a sanção ao sujeito ativo da infração penal. Existem causas que excluem a punibilidade, atingindo a pretensão punitiva – direito de punir do Estado (jus puniend) – ou a pretensão executória – direito que o Estado tem de exigir que o criminoso cumpra a data fixada na sentença – conforme ocorra antes ou depois do trânsito