Prescrição Intercorrente No Processo Civil

IMPORTÂNCIA DA PRESCRIÇÃO PARA O DIREITO PENAL BRASILEIRO Apresentação de monografia à A Vez do Mestre como requisito parcial para obtenção do grau de especialista em Direito Penal e Processo Penal Por: Fernanda Lizandra Fonseca da Silva. AGRADECIMENTOS Esta monografia é resultado de inúmeras pesquisas, reafirmando a sentença de que não outra forma de crescimento, se não através do conhecimento. Concretizou-se somente porque eu acredito que o estudo é essencial pra o…

Introdução Recentemente, em artigo publicado por este site, sob o título “Contencioso Administrativo Tributário e os Reflexos da Demora na Decisão”1, fez-se uma breve análise sobre as principais implicações advindas da longa e demorada tramitação dos processos administrativos fiscais de competência da União Federal, principalmente, em relação à ilimitada fluência dos juros de mora durante todo tempo que se leva até a decisão final no contencioso administrativo tributário. Após a…

DIREITO CIVIL - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DA PRESCRIÇÃO O novo CC, também, regula os prazos prescricionais em apenas dois arts. 205 (extintivo - máximo de 10 anos) e 206 (especiais). Todos os demais prazos do CC são decadenciais. Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Art. 206. Prescreve: § 1o Em um ano: I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o…

forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) VI – o…

condição de sujeito ativo. Sujeito passivo – contribuinte, quem promove a ocorrência do fato gerador. Competência tributária –institui o tributo Capacidade tributária – fiscaliza e cobra o tributo  A capacidade passiva independe da capacidade civil SOLIDARIEDADE : Só existe no polo passivo, ou seja, ocorre quando houver vários devedores. Não há beneficio de ordem na solidariedade. Isenção ou remissão – o fisco abre mão de receber o crédito Domicilio – caso não haja domicilio eleito,…

por artigo Art. 1º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A aplicação do Código de Processo Civil é feita de forma subsidiária a Lei de Execuções Fiscais, isso quer dizer que na ausência de dispositivo processual desta Lei será aplicada aquela. Então, quando se fala em execução judicial, serão…

firmado o Acordo de Cooperação entre a SDE e a Procuradoria do CADE, em 19 de agosto de 2007 . Por fim, o Cade é responsável pela decisão final, na esfera administrativa, dos processos iniciados pela SDE ou Seae. Assim, após receber os pareceres da SDE e Seae, que não são vinculativos, o CADE tem a tarefa de julgar tanto os processos administrativos que tratam de condutas anticoncorrenciais quanto as análises de atos de concentração econômica. Razões para se defender um ambiente…

Ética . Inscrição na OAB (Estatuto da Advocacia/Regulamento Geral) Advogado – art. 8ª EA I. Capacidade civil – maioridade, sanidade; II. Diploma ou certidão; III. Título eleitor/militar – masculino; IV. Aprovação Exame de Ordem; V. Não exercer atividade incompatível com a advocacia; VI. Idoneidade moral (não ter sido condenado pela prática de crime infamante – qualquer crime contrário à honra, a dignidade, ou a boa fama de quem pratica –, salvo se reabilitado judicialmente); VII. Compromisso

Ref. Processos nº 726 – 006/97; 726-007/97; 726- 008/97; 729-009/97 ANTONIO JONATAS VALENTE BARRETO – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 63.520.985/0001-04, Inscrição Estadual nº 19.424.919-0, com endereço sito na Av. Getúlio Vargas, 1119 CE: 64.890-000, Centro, Município de Canto do Buriti – PI, através de seu advogado que a este subscreve (Procuração em Anexo), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos dos processos em epígrafe

FACULDADE CURSO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO FISCAL ALUNO Orientador CIDADE DO CURSO 2013 ALUNO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO FISCAL Monografia apresentada à Faculdade de ____________ para obtenção do grau de _______________________________ CIDADE 2013 ALUNO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO FISCAL BANCA EXAMINADORA Orientador Nome do Professor