Prescrição Intercorrente No Processo Civil

VIII – DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE 2.1 Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente; II - pela anistia, graça ou indulto; III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV - pela prescrição, decadência ou perempção; V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; VII – (Revogado pela Lei n.º 11.106, de…

de segurança. O erro inevitável acerca da ilicitude do fato (erro de proibição - art. 21 CP) é o erro sobre os limites normativos da conduta, não se tratando necessariamente de desconhecimento da lei (art. 3º da Lei de Introdução ao Código Civil), mas sim, de falsa noção de (in)justiça, podendo excluir a culpabilidade (por não preencher o requisito de potencial conhecimento de ilicitude) se invencível ou escusável, ou reduzir a pena de um sexto a um terço, se vencível ou…

1 - DIREITO CIVIL 1.1 - Principais inovações do Código Civil 1.2 - Parte Geral no Código Civil 1.3 - A Teoria dos Negócios Jurídicos no Código Civil 1.4 - Vícios do Ato Jurídico no Código Civil 1.5 - Direito das Obrigações no Código Civil 1.6 - Contratos no Código Civil 1.7 - Direito das Coisas no Código Civil 1.8 - O Direito de Superfície no Código Civil 1.9 - Condomínio e Incorporações Imobiliárias 1.10 - Aspectos destacados do Direito das Sucessões 1.11 - Responsabilidade Civil e…

com/articles/45854/1/Sindicalismo-em-marx/pagina1.html#ixzz1Cege9sV7, pagina consultada em 20.01.2011. Artigo. Rebeca Guimarães. Direito coletivo do Trabalho. HTTP://www.jurisway.org.br/v2/cursos.asp, consultada em 18.02.2011.f UNIDADE I – PRESCRIÇAO E DECADÊNCIA Introdução – A prescrição e a decadência são figuras jurídicas que tem em comum a circunstância de consubstanciar meios de produção de efeitos nas relações materiais, efeitos esses sofridos pelo…

DIREITO CIVIL 1.1 - Principais inovações do Código Civil 1.2 - Parte Geral no Código Civil 1.3 - A Teoria dos Negócios Jurídicos no Código Civil 1.4 - Vícios do Ato Jurídico no Código Civil 1.5 - Direito das Obrigações no Código Civil 1.6 - Contratos no Código Civil 1.7 - Direito das Coisas no Código Civil 1.8 - O Direito de Superfície no Código Civil 1.9 - Condomínio e Incorporações Imobiliárias 1.10 - Aspectos destacados do Direito das Sucessões 1.11 - Responsabilidade…

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO Resumo: O processo do trabalho, apesar de seus princípios que visam garantir ao Reclamante a satisfação de seu crédito o mais rápido possível, também admite a argüição de matérias prejudiciais ao desenvolvimento da execução, antes ou após a realização da penhora, através de exceção ou objeção de pré-executividade. Abstract: The present article analyses the labor’s law process duality in matters of right’s execution. If in

alheio para remover perigo iminente, quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário e quando não exceder os limites do indispensável para a remoção do perigo. DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA DA PRESCRIÇÃO Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. Doutrina • Defesa do direito: Para resguardar seus direitos, o titular deve praticar atos conservatórios, como:…

medida de segurança. O erro inevitável acerca da ilicitude do fato (erro de proibição - art. 21 CP) é o erro sobre os limites normativos da conduta, não se tratando necessariamente de desconhecimento da lei (art. 3º da Lei de Introdução ao Código Civil), mas sim, de falsa noção de (in)justiça, podendo excluir a culpabilidade (por não preencher o requisito de potencial conhecimento de ilicitude) se invencível ou escusável, ou reduzir a pena de um sexto a um terço, se vencível ou…

em Santana do Livramento, RS, ou cruzando o rio Madeira em Guajará-Mirim, RO. Mas evadir-se é uma sanção também, pois o condenado se verá distante de seu país, família, amigos, vivendo sempre com receio de ser capturado. Ficará anos aguardando a prescrição de sua pena. e) Mas, supondo que foi expedido mandado de prisão e os 25 condenados foram presos, para onde eles irão? A Lei de Execuções Penais afirma no artigo 65 que o juiz indicado na lei local promoverá a execução e o artigo 66…

Estudos Avançados em Direito Processual do Trabalho Ações Trabalhistas Prescrição A prescrição no Processo do Trabalho existe em três situações. 1) bienal: está inserida na CLT, no art. 11, mas especialmente na CF, no art. 7º, XXIX. Art. 11 - O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve: (Redação dada pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998) I - em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato; (Incluído pela Lei