Sentença do Mensalão

9 dezembro 2012
Segunda Leitura
A execução do julgamento do mensalão pelo Supremo
Por Vladimir Passos de Freitas
A Ação Penal Originária 470, conhecida como “Mensalão”, teve início no dia 1º de agosto passado e chega ao fim (ressalvada a interposição de recursos) neste mês de dezembro. A população brasileira, decepcionada com o sistema judicial, foi surpreendida com o andamento inexorável do julgamento, presidido com suave rigor pelo ministro Ayres Britto e relatado com empenho pelo ministro Joaquim Barbosa.
Dos 38 denunciados, 25 foram condenados pela prática de diversos crimes, como corrupção ativa, corrupção passiva, peculato, gestão fraudulenta, formação de quadrilha, lavagem de dinheiro e evasão de divisas.
As penas foram severas, acima da benevolente fixação no mínimo legal, que é regra geral em nossos tribunais, inclusive no STF. Para dar apenas um exemplo, jamais vi pena corporal como a imposta à presidente do Banco Rural, Katia Rabello, condenada a cumprir 16 anos e 8 meses de reclusão.
Com alguns protestos isolados, cuja ressonância não ecoa além dos locais fechados em que ocorrem, aproxima-se a ação penal do fim. E daí virá a fase de execução da pena. Alguns aspectos merecem atenção. Quais os próximos passos? Ainda que o rumo possa ser outro, a experiência revela que:
a) Serão interpostos embargos de declaração (CPP, art. 619) por todos ou, pelo menos, pela maioria. Uma vez julgados, novos embargos sobrevirão. E, quiçá, outros tantos depois.
b) Tornando-se definitivo o acórdão. Serão interpostos embargos infringentes e de nulidade, uma vez que a decisão colegiada não foi unânime (CPP, art.609, par. único). Pelo CPP não cabe dito recurso, porque ele se dirige a decisão não unânime de segunda instância. No caso a decisão colegiada equivale a uma sentença e se trata de instância única. Porém, na verdade o artigo 333, inciso I do Regimento Interno do STF prevê dito recurso em decisão do Plenário não unânime. Mas o parágrafo único exige no mínimo 4