Prescrição Intercorrente No Processo Civil

reconhecida aps o ajuizamento da ao a prescrio no afeta o direito de ao, mas a exigibilidade deste direito, a inrcia do titular do direito violado que no busca a reparao no prazo previsto em lei tem como conseqncia a prescrio. O art. 189 do Cdigo Civil dispe sobre a prescrio nos seguintes termos Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretenso, a qual se extingue, pela prescrio, nos prazos a que se referem os arts. 205 e 206. Prescrio tambm pode ser entendida como sendo a…

PROCESSO DO TRABALHO *Histórico da Justiça do Trabalho *Papa Leão XIII – Rerum Novarum 1891 Lei = Direito regulamentação dos direitos do trabalho. * Brasil 1930 foi criado às regras trabalhistas, mas antes tinha: - Dec. 1313/1891 – Trabalho dos Menores - Sindicalização Rural – 1907 utilizado principalmente em 1920 - DNT – 1917 * Poder Judiciário Trabalhista as regras trabalhistas estão na CLT e na CF. * Tribunal Rural – SP 1869 não foi o poder judiciário e sim o governo paulista. * Conselho

a primeira penhora, mas havendo a declaração de insolvência, isso muda), 4- Efeitos material (a posse passou para o Estado juiz), 5- Retirar do executado a posse do direito do bem penhorado, 6- O direito de preferência, não sobrevive a insolvência civil (declaração de insolvência) Bens impenhoráveis (artigo 649 e 650 do CPC)- 1- Absolutamente impenhoráveis - 1- Os bens declarados inalienáveis e impenhoráveis (é feito essa declaração no cartório), 2- Impenhorabilidade dos bens que se…

Processo Administrativo na SDE e as novas regras da Portaria 456/2010 Ana Paula Martinez Diretora, Departamento de Proteção e Defesa Econômica São Paulo 06 de maio de 2010 1. Legislação Aplicável Lei 8.884/94, com alterações Código de Processo Civil (art. 83 da Lei 8.884/94 – aplicação subsidiária) Lei 9.784/99 (Lei de Processo Administrativo) Portaria emitida pelo Ministro da Justiça 2. Portaria MJ n. 456/2010 Entrada em vigor: 16.04.2010 Consulta Pública em 2009 (Ibrac, Cesa,…

fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica, todavia, infelizmente, esta realidade não aplica-se ao nosso país. Por esta razão, a existência de débitos fiscais é preocupação constante para os sócios das empresas devido ao risco de sofrer uma processo de Execução Fiscal. A questão mais preocupante nesse tipo de situação é quando a Fazenda Pública encontra dificuldade em localizar bens penhoráveis em nome da empresa, casos em que, conforme o art. 135 do CTN, é facultado o…

pagamento do tributo? (Vide anexo III e IV). 2 Direito Tributário Linguagem e Método – 4ª edição – São Paulo – Noeses, 2011. Conforme entendimento consolidado pelo STJ e pela doutrina, com a suspensão/cassação da medida liminar, quer no curso do processo, ou por sentença denegatória da ordem de liminar, a situação retorna ao statu quo ante, ou seja a eficácia do ato coator retirado, por força da liminar é revigorado a partir do momento em que lhe foi retirada. Portanto, todas…

Distinção entre Prescrição e Decadência de acordo com a doutrina Curso de Direito Civil Brasileiro – Teoria Geral do Direito Civil da doutrinadora Maria Helena Diniz. De acordo com a doutrinadora a decadência não se confunde com a prescrição, embora pareça que os prazos prescricionais não se diferenciem dos decadenciais. Com a idéia de diferenciar estes dois termos, a doutrinadora colocou em sete itens estas diferenciações, são elas: A prescrição independe do titular, ela já é existe,…

RELATÓRIO ACÓRDÃO TEMA ESCOLHIDO: A prescrição da pretensão de complementação acionária art. 177 do Código Civil de 1916 ou 205 do CC de 2002. TRIBUNAL (ÓRGÃO JULGADOR): Tribunal de Justiça do Estado de Rio Grande do Sul Nº DO PROCESSO: 70063943062 RECORRENTE: GILTON CAETANO ROCHA RECORRIDO: BRASIL TELECOM S A RESUMO DO CASO: O senhor Gilton Caetano Rocha entrou com uma ação contra a empresa Brasil Telecom S.A., indeferiu a petição inicial, por operada a prescrição, com amparo…

UNIVERSIDADE PAULISTA UNIP PRESCRIÇÃO SANTANA DE PARNAÍBA - SP 2015 UNIVERSIDADE PAULISTA UNIP PRESCRIÇÃO Ana Caroline Silvestre do Nascimento – B74611-4 Camila dos Reis Almeida – B84642-9 Ingrid da Silveira Uflacker - B96054J-6 Maria Eduarda Nitsche Costa – T25835-9 Rafael Flor Carvalho Lima – B6559E-9 Turma de Direito – Manhã –5º Semestre Campus Alphaville Turma: DR5A06 Orientador: Ricardo Andreucci SANTANA DE PARNAÍBA - SP 2015 SUMÁRIO INTRODUÇÃO.....................................

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA 1. ORIGENS O PROBLEMA EM FACE DA DOUTRINA E DA LEI. A questão referente à distinção entre prescrição e decadência tão velha quanto os dois velhos institutos de profundas raízes romanas - continua a desafiar a argúcia dos juristas. As dúvidas, a respeito do assunto, são tantas, e vêm se acumulando através dos séculos, que, ao lado de autores que acentuam a complexidade da matéria, outros, mais pessimistas, chegam até a negar - é certo que com indiscutível exagero