Prescrição Intercorrente No Processo Civil

25/02/2013 – Continuação 3º Crime hediondo – LATROCÍNIO – roubo seguido de morte – Artigo 157, §3º, parte final. Latrocínio é da competência do juízo singular e não do tribunal do Júri. (Súmula 603 do STF) Súmula 603 STF - A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do juiz singular e não do Tribunal do Júri. 2ª observação – pode ocorrer tanto em modalidade culposa quanto dolosa. 3. morte decorrente de grave ameaça não caracteriza latrocínio – a morte tem que…

restrição jurisdicional ? A desaposentação e o STF: A expectativa do debate constitucional; A reforma do CPC e o direito previdenciário; A Desaposentação e a Proteção Previdenciária; Princípios da Seguridade Social; Prescrição Intercorrente; (Monografia apresentada na PUC/SP com nota 9); Representante Comercial; (Monografia apresentada na PUC/SP com nota 9,5); Desaposentação e o fim do Fator Previdenciário; A Desaposentação e a Teoria…

Questão 11 Que é ‘prestação de serviço’? Questão 12 Com o objetivo extrafiscal de amenizar a ‘guerra fiscal’ entre os municípios, a EC n. 37/2002 estipulou que, a partir de 01/01/2003 a alíquota mínima do ISS passará a ser de 2%. As sociedades civis de profissão regulamentada, estabelecidas no Município de São Paulo, que recolhem ISS sobre valor anual arbitrado (p.ex. sociedade de advogados, pagando R$240,00/ano) deverão passar a recolher ISS no montante de 2% do valor de serviços…

UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA RELATÓRIO DE PALESTRAS MINISTRADAS EM SALA LUANA SCHMITT Trabalho da disciplina de Direito Processual Civil III, Curso de Direito, área das Ciências Sociais e Aplicadas, Universidade do Oeste de Santa Catarina Campus de Videira. Professor: Rubens Marcio Pavarin. Videira 2013 INTRODUÇÃO Esse trabalho visa abordar os principais pontos das palestras ministradas em sala de aula, pelos palestrantes Drº.…

procurador do trabalho é membro do ministério público do trabalho (MPT) Prescrição: adv x cliente A)5 anos do vencimento do contrato B)5 anos a partir do trânsito em julgado da sentença que fixar os honorários C)5 anos a partir da ultima ação do serviço extrajudicial D)5 anos a partir da desistência da ação ou da transação (acordo) E)5 anos a partir da revogação ou da renúncia Prescrição: cliente x adv Prescrição da ação de prestação de contas -> 5 anos…

comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. DEFESA DO SALÁRIO CONTRA CREDORES DO EMPREGADOR LEI No 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005. Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. § 2o É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação…

BIMESTRE - DIREITO CIVIL I Nome: Artur Barbosa Neto – Matrícula: 4009381 Prescrição É antiga a máxima jurídica segundo a qual o exercício de um direito não pode ficar pendente de forma indefinida no tempo. O titular deve exercê-lo dentro de um prazo, pois o direito não socorre aqueles que dormem. O Código Civil em vigor traz um tratamento diferenciado quanto à prescrição e decadência, nos arts. 207 a 2011. Aliás, os prazos de prescrição estão concentrados em dois artigos do Código…

MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL A LUZ DA NOVA LEI 12.012/2009. Trabalho final de pós-graduação apresentado como requisito para conclusão no Curso de Pós-Graduação em Direito Civil e Processual Civil – Complexo Educacional Damásio de Jesus Campo Grande, sob a orientação do(a) Prof.(a) [Especialista, Mestre, Doutor] .............................. [Arial 11, sem negrito]

Centro Universitário Vila Velha – UVV Direito Processual Civil III – Prof. Daniel R. Hertel Questões para pesquisa 1) Discorra sobre as fases evolutivas do direito processual. R: São três fases evolutivas distintas. As quais sejam: a Fase Sincrética (1ª fase), a Fase Científica, Autonomista ou Conceitual (2ª fase) e Instrumental (3ª fase). A fase sincrética durou até meados do século XIV. O direito processual estava mesclado, estava misturado com o direito material. Não havia uma…

BOLETIM INFORMATIVO Nº 118 JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS RECURSOS CÍVEIS SUMÁRIO AÇÃO DE COBRANÇA – TAXA DE CONDOMÍNIO – PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL.................................................................................................................................5 AÇÃO DE COBRANÇA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COMPETÊNCIA "RATIONE LOCI"....................................................................................................................................5