Prescrição Intercorrente No Processo Civil

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Mineiros-GO Autos do Processo n° FULANO DE TAL, já qualificado nos autos em epígrafe, por sua advogada infra-firmada, BELTRANA, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, seção de Goiás, sob o nº. 00.000, com escritório profissional sito à Rua Ladrilho, 50, Centro, nesta cidade e comarca de Mineiros-GO, conforme instrumento de procuração anexo, vem, mui respeitosamente, à…

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE PELOTAS/RS. XXXXXXXXXXXXX, brasileiro, aposentado, xxxxxxxxxxxxx; nos autos da ação que lhe é proposta por XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos do processo; Vem, respeitosamente, á presença de V. Exa, propor EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA O reclamado é pessoa física, aposentado, com renda mensal média inferior à 4 (quatro) salários mínimos, conforme…

como requisito parcial para obtenção do certificado de Especialista em Direito Tributário. Orientador: Prof. Carlos Augusto Jeniêr. VILA VELHA 2004 Negris, Bruno Pessanha; Assad, Edésio Medeiros; Cunha, Luís Roberto Silva. Decadência e Prescrição no Direito Tributário / Bruno Pessanha Negris, Edésio Medeiros Assad, Luís Roberto Silva Cunha. - 2004. 73 f. Orientador: Carlos Augusto Jeniêr Monografia (pós-graduação) – Centro Universitário Vila Velha, Diretoria de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DO ESTADO DE RORAIMA Processo: 2003.42.00.000790-0 A Defensoria Pública da União no Estado de Roraima (Lei Complementar 80, de 12 de janeiro de 1994), no interesse de LEONARDO R LIMA, já devidamente qualificado nos autos supracitados, em razão do processo que lhe move a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em atendimento à decisão (fl. 60), vem, à presença de Vossa Excelência, por intermédio do Defensor Público da

Disciplina do CTN. Enfoque especial sobre compensação e restituição de tributos. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. ➢ CAUSAS O CTN arrola, no seu art. 156, em onze incisos, doze formas aptas a realizar aquilo que denominou extinção do crédito tributário. É o seguinte o seu teor: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento…

1) INTRODUÇÃO Em um breve relato da historia da execução fiscal, consta que nas Ordenações, todos os créditos fiscais eram abrangidos, dando prestigio a ação executiva, onde os romanos já aplicavam o processo sumaríssimo à cobrança de todas as dívidas, mesmo que originadas dos contratos. Assim, na Carta de Lei, de 22 de dezembro de 1761, atribuía ao Conselho da Fazenda a jurisdição exclusiva para processar e decidir as execuções das rendas e de todos os direitos e bens da Coroa, de…

DIREITO DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA Vitória Batista de Arêdes e Freitas – 24.588 Bethânia Costa Cruz de Oliveira – 24.839 Larissa Brunicardi – 24.705 Anna Luisa Braga Reis – 24.597 Adamor Ferreira Cruz Junior – 24.589 Julia Ana C. Fatel Cruz – 24.590 Bruno Monteiro Ramos – 24.768 Luiz Eduardo Oliveira Dias – 24.700 Misael Vilete Araujo – 24.671 Governador Valadares – MG Maio/2015 1º MAT A – GRUPO 1 DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de…

considerações a respeito do instituto da prescrição e sua aplicação no direito trabalhista, encaixa as normas civis de prescrição no direito juslaboral, procura demonstrar o termo inicial da contagem da prescrição e suas exceções, a legitimidade e o momento para alegar a prescrição, e trata, ainda, das normas específicas da prescrição trabalhista. Sumário: 1. Noções gerais sobre o instituto da prescrição. 2. Distinção entre prescrição e decadência 3 A prescrição no direito do…

Prescrição Conceito: Perda do direito-poder chave de punir pelo estado em face do não exercício da pretensão punitiva (interesse em aplicar a pena) ou da pretensão executória (interesse em executá-la) durante certo tempo. O não exercício da pretensão punitiva acarreta a perda do direito de impor a sanção. Então, só ocorre antes de transitar em julgado a sentença fina. O não exercício da pretensão executória extingue o direito de executar a sanção imposta. Só ocorre, portanto, após o transito

previstas nos onze incisos do art. 156 do CTN, o qual se transcreve a seguir. Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos…