Prescrição Intercorrente No Processo Civil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ?ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ?????? Processo n.º 0??/x.xx.xxxxxx-x Objeto: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXCIPIENTE, brasileiro, profissão, estado civil, inscrito no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, portador do RG xxxxxxxxxx/SJS-, residente e domiciliado na Rua ?????, nº ????, Bairro ?????, nesta cidade, através do seu procurador signatário, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar EXCEÇÃO DE…

Centro Universitário Vila Velha – UVV Direito Processual Civil III – Prof. Daniel R. Hertel Questões para pesquisa 1) Discorra sobre as fases evolutivas do direito processual. PG 9/10 2) Na concepção de Francesco Carnelutti, qual é o conceito de lide? E na de Enrico Liebman? Explique. 3) Explique no que consiste o princípio da instrumentalidade substancial das formas. Cite exemplo de sua aplicação. 4) A sentença proferida por magistrado estrangeiro que estabeleça obrigação de pagar importância

Embargos de Declaracao; VIII – Recurso de Revista IX – Artigo 897 da CLT; X – Artigo 899 da CLT; XI - Conclusao; XII - Bibliografia. I) Introdução A Lei nº 13.015, de 21 de julho de 2014, tem o objetivo de conferir maior celeridade ao processo trabalhista, em total harmonia com o texto do artigo 5º, LXXVIII, da Constituição de 1988. A lei, incide sobre os procedimentos do sistema recursal trabalhista, alterando o disposto dos artigos 894, 896, 897-A e 899 da…

dignidade da pessoa humana, expurgaram a possibilidade de ser favorecido pela prescrição o autor de crime de racismo. O racismo, fruto da teoria desenvolvida pelos partidários do hitlerismo, estabelecendo classes superior e inferior de raças, não poderia continuar a ser bafejado pelo perecimento do jus puniendi, como preconizou Cesare Beccaria, que teoricamente faz referência a esse crime e à força complacente da prescrição para com o autor do ilícito. Diz o mestre italiano: quando se…

A EXISTÊNCIA DE DUAS ESPÉCIES DE PRAZOS NA HISTÓRIA A relação que existe entre as espécies de prazos no Direito Civil e as espécies de sentença no Processo Civil são prazos prescricional (sentença condenatória), prazo decadencial (sentença constitutiva). Os romanos criaram duas espécies de prazo porque existem duas espécies distintas de direitos subjetivos (direitos potestativos e direitos a uma prestação). E cada qual exige um prazo diferente. A primeira espécie de direitos chama…

Prescrição e Decadência O tema em questão a ser debatido é a prescrição e a decadência no direito do trabalho, assim como, demonstrar suas semelhanças e diferenças e os seus funcionamentos dentro do tema do direito do trabalho, com o que atinge cada uma. A principio vamos destacar sobre a prescrição, que em teoria ela representa a extinção da pretensão, com isso gera a impossibilidade de ajuizar a ação, ela seria então de forma bienal, o que significa é dado um prazo de dois anos para…

2011.8.26.0176 Judicial Embu Apte: Apdo: 3ª Vara Mirlene Ferreira Godinho e outro Silvio José Ramos Jacopetti Ementa: Reparação de danos. Advogado contratado para executar sentença transitada em julgado. Inércia do profissional. Prescrição intercorrente da execução. Teoria da perda de uma chance. Dano material e moral configurado. Recurso provido, com determinação. Trata-se de recurso de apelação tirado contra a r. sentença de fls. 121/125, que julgou improcedente a…

Introdução A prescrição e a reabilitação, objeto de estudo do presente trabalho . A prescrição é a perda do direito de punir, do Estado, pelo decurso de lapso-temporal previsto em lei. Os prazos prescricionais vêm previstos no artigo n° 109 do Código Penal. Algumas justificativas para a necessidade da prescrição surgiram ao longo dos anos, podendo-se destacar dentre elas o esquecimento a respeito da infração penal, o desaparecimento da necessidade do exemplo ao meio social, a…

FACULDADE DE DIREITO Palestra:As prescrições para o Direito Civil, Proc. Civil, Tributário, Penal e Proc. Penal A duas espécies de direito distintos uma é a prescrição e outra decadência especialmente do direito civil subdivide em direito potestativo e prestação. O direito a uma prestação como próprio nome diz, o titular de um desses direitos tem a prerrogativa de receber do devedor uma prestação consiste em dar, fazer ou não fazer. Assim ocorre com o direito do mutante, que tem o…

........................18 6. Ação Penal........................................................................................ 19 7. Extinção de Punibilidade................................................................... 21 8. Prescrição..........................................................................................24 Conclusão................................................ ..........................................28 Bibliografia..............................