Prazo Razoavel Da Prisao

próprio devedor, conforme leciona o artigo 620 do CPC, uma vez que a prisão é medida mais gravosa do que o bloqueio de contas bancárias. Trata-se ainda de aplicação do disposto no artigo 19 da Lei de Alimentos: “O juiz, para instrução da causa ou na execução da sentença ou do acordo, poderá tomar todas as providências necessárias para seu esclarecimento ou para o cumprimento do julgado ou do acordo, inclusive a decretação da prisão do devedor até 60 (sessenta) dias”. Luiz Guilherme…

livre da mora. - Pode recusar por escrito (informando a razão) ao estabelecimento bancário; (10 dias) Devedor: - Em caso de recusa, propor a ação no prazo de 30 dias, instruindo a inicial com a prova do depósito. Art. 893. O autor, na petição inicial, requererá: I - o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias contados do deferimento, ressalvada a hipótese do § 3o do art. 890; II - a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer resposta.

Policial não contaminam o processo. Não haverá prejuízo se existir outros meios adequados de prova. Ex. se uma confissão foi obtida por meio de tortura, mas há outros meios de prova; uma prisão ilegal deve ser relaxada e não contamina o processo em si. O Inquérito Policial será instaurado sempre que houver prisão em flagrante delito, ou por portaria da autoridade policial. Nas seguintes hipóteses: a) Mediante Simples Notitia Criminis: ou notícia do crime, pode ser oferecida por…

O PRAZO IMPRÓPRIO COM OBSTÁCULO AO CUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ELEVADO A GARANTIA FUNDAMENTAL PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº45/2004 O PRAZO IMPRÓPRIO COM OBSTÁCULO AO CUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ELEVADO A GARANTIA FUNDAMENTAL PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº45/2004 Sumário 1 - Introdução: 2 – Direitos Fundamentais. Noção, Perspectivas Objetiva e Subjetiva, Eficácia Horizontal e Vertical, Funcionalidade. 3 -…

provisória de forma contrária à avaliação da prisão preventiva. Quando não for o caso de prisão preventiva partindo do flagrante delito, será hipótese de liberdade provisória. Quando for o caso de prisão preventiva, não será o caso de liberdade provisória. Se tiver razão de cautela será Prisão Preventiva, se não tiver razão de cautela exclui a prisão preventiva, consequência lógica: concessão da liberdade provisória. RAZÕES PARA DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA A prisão preventiva está…

“para ser possível o exercício do direito de ação penal, é indispensável que haja, nos autos do Inquérito, ou nas peças de informação, ou na representação, elementos sérios, idôneos, a mostrar que houve uma infração penal, e indícios, mais ou menos razoáveis, de que o seu autor foi à pessoa apontada no procedimento informativo ou nos elementos de convicção”. Com o Inquérito Policial busca-se uma justa causa da acusação devidamente construída com o auxílio da Autoridade Policial, formando…

embarcações ou aeronaves. Art. 72: prevenção como critério positivo. Não é conhecido domicilio ou residência do réu. Até então, todos tiveram razão territorial- exceto conexão ou continência. Art. 75: atos de concessão de fiança, decretação de prisão preventiva e diligências anteriores ao início da ação penal. Qualquer ato processual previne competência ou somente atos decisórios Atos decisórios e a distribuição como critério de identificação da prevenção começa estabelecendo que…

homoafetivas, quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento, podendo o inadimplente ser constrangido à prisão civil, nos termos do art. 5º, inciso LXVII, da CF, e/ou incorrer em ilícito penal, por exemplo, arts. 244 e ss. do CP. O dever de sustento dos pais em relação aos filhos menores, tecnicamente crianças e adolescentes, enquanto…

sofreu qualquer alteração. Aliás, vale recordar a súmula 309 do STJ, que prevê que “O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo”. Desse modo, a jurisprudência pacificada do STJ sugere que o rito especial da execução de alimentos, com cominação de prisão, refere-se às prestações mais recentes. Quanto às prestações mais “antigas” não quitadas, seria o caso de…

turma 7 DIM - 1 no curso de Direito da Unama. Belém 2015 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por finalidade promover um estudo acerca do tema: As espécies de prisão cautelar de natureza processual penal. E a implicação desta matéria, será originada uma análise acerca da prisão, com análise aprofundada na prisão em flagrante, preventiva e temporária. E quanto ao que se refere às regras de tratamento, isto é, aquilo pregado pelos princípios constitucionais, encontra…