Prazo Razoavel Da Prisao

tomar-lhe antecipadamente o depoimento. Ex:art.366 CPP Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 Ex: lei 9807, art.19-A, com redação dada pelalei 12.483/11 Art. 19-A. Terão prioridade na tramitação o inquérito e o…

fatos colhendo as provas necessárias. NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. Local, data ADVOGADO OAB 2º CASO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - falta de pressupostos para prisão. Caso prático: No dia 15 de outubro de 2010, na BR 163, no município de Sinop/MT, policiais da Polícia Rodoviária Federal faziam blitz de fiscalização rotineira, quando abordaram JOÃO e procederam a revista de seu veículo. Os documentos do

FACULDADE GUARAPUAVA DIREITO SHELYNE STAVINSKI STEFFEN O CLAMOR PÚBLICO NA PRISÃO PREVENTIVA GUARAPUAVA - PR 2012 FACULDADE GUARAPUAVA DIREITO SHELYNE STAVINSKI STEFFEN O CLAMOR PÚBLICA NA PRISÀO PREVENTIVA Monografia apresentada à disciplina de Monografia II para obtenção de título de bacharel no curso de Direito da Faculdade Guarapuava. Orientador: Everton José Borges GUARAPUAVA - PR 2012 Dedico esse trabalho ao meu marido Thiago, o grande amor da minha vida.

admite HC para casos de quebra de sigilo fiscal e bancário, porque esta quebra pode acarretar em prisão do investigado, dentro do objeto do writ. Nos termos do art. 648, I, CPP, entende-se ilegal quando não há justa causa, que significa não haver suporte jurídico legitimante, quando não tem motivo, amparo legal. Exemplos são: prisão sem flagrância, condução para extração de sangue, prisão cautelar sem fumus comissi delicti e periculum libertatis. Assim como, em casos de IP…

Virtual Atividade de Avaliação a Distância (AD) Unidade de Aprendizagem: Direito Processual Penal II Curso: Direito Professor: Nome do aluno: Data: Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Proposta da atividade: Analise a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no…

DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR SUMÁRIO I - INQUÉRITO POLICIAL MILITAR; II – AÇÃO PENAL MILITAR; III – ATOS PROBATÓRIOS; IV – SUJEITOS PROCESSUAIS; V – DA PRISÃO; VI – A JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL; VII – DOS PRODCESSOS EM ESPÉCIES; VIII – DO JULGAMENTO E DA SENTENÇA. “ AS PESSOAS QUE JAMAIS ERRARAM, SÃO AQUELAS QUE NUNCA FIZERAM COISA ALGUMA” Michael Quost. I - Inquérito Policial Militar 1. Conceito Dispõe o art. 9º do Código de Processo Penal militar que " o inquérito

individual, que já é legitima por sua própria natureza humana. O perigoso caminho discursivo que nos está sendo imposto atualmente pelos movimentos repressivistas e suas ideologias decorrentes faz com que cada vez mais a liberdade seja exceção e a prisão a regra, inclusive, com questionamentos sobre a legitimidade da própria liberdade individual no âmbito processual penal, subvertendo a lógica do sistema jurídico-constitucional. Logo, mostra-se como premissa básica que norteia toda…

obras literárias, documentos impressos ou capturados via internet”. Assim o pesquisador estuda os fenômenos do mundo físico e humano, mais não os manipula. No tocante ao procedimento a ser aplicado na pesquisa, a opção pelo teórico demonstrou-se razoável, pois, para se desenvolver o tema proposto, foi utilizado as disposições constitucionais pertinentes, o diploma legal correlato, bem como os entendimentos doutrinários acerca do aludido tema. 2.2. Inquérito Policial e Diligências: Conceitos

(ratione loci) e b) da matéria pertinente ao fato, ou seja, em razão da natureza do crime; ex: delegacia de homicídios; delegacia de anti-tóxicos, delegacia de furtos e roubos, etc. A atribuição para a lavratura da prisão em flagrante é da autoridade do lugar onde se efetivou a prisão (arts 290 e 308), devendo os atos subseqüentes ser praticados pela autoridade do local onde o crime se consumou. 3. Finalidade do Inquérito: é a apuração do fato que configure a infração penal e a…

FACULDADE ASSIS GURGACZ THALITA PAULA RAMOS STORTI PROCESSO PENAL PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA E PRISÃO PREVENTIVA CASCAVEL 2014 Princípio da presunção de inocência e prisão preventiva A prisão preventiva, em sentido estrito, é a medida cautelar, constituída da privação de liberdade do acusado e decretado pelo juiz durante o inquérito ou instrução criminal, diante da existência dos pressupostos legais, para assegurar os interesses