Possibilidade De Haver Conflitos Entre Os Princípios Da A

BIBLIOGRÁFICAS........................................... 16 1.INTRODUÇÃO O instituto jurídico da arbitragem é uma das formas de resolução de conflitos mais antigas na história do Direito. Foi uma das primeiras formas de dirimi-los sem o recurso da força e da violência. A arbitragem, como método alternativo de solução dos conflitos tem adquirido cada vez mais prestígio e importância no mundo globalizado contemporâneo, principalmente nos últimos anos do século XX. A…

‘’A expulsão do sócio por incapacidade superveniente aspectos constitucionais e empresariais." Há possibilidade de exclusão de um sócio quando a minoria for expulsar a maioria e quando não previsto justa causa da expulsão, também há a possibilidade de expulsão por falta grave no cumprimento de suas obrigações e por incapacidade superveniente, está previsão encontra-se no atual Código civil, é uma espécie judicialmente de explução, ou seja, na forma da lei perante a justiça. Art 1030…

possíveis para que o objetivo seja alcançado. Um advogado quando vai assumir uma causa passa horas e horas e até vai noite adentro lendo e relendo os processos. Não é diferente com o negociador. Deve-se olhar a “causa” por todos os ângulos, vendo as possibilidades para o acerto.Eu não aceitaria uma resposta negativa porque costumo planejar para atingir meus objetivos. E se o plano é negociar, então vale à pena cuidar com todos os aspectos necessários para que a negociação seja realizada,…

delictorum), o concurso de pessoas (concursus delinquentium) e o conflito aparente de normas3 (concursus normarum). Com efeito, no concurso aparente de normas, há uma conduta, que se adequa a mais de um tipo penal. Em razão disto, em homenagem ao princípio do non bis in idem – impossibilidade de dupla punição pelo mesmo fato, só uma norma irá incidir. Sobre o assunto, malgrado exista forte e acentuado debate doutrinário, prevalecem três4 princípios: especialidade, subsidiariedade (que…

constitucional, mas somente com a revogação da atual Carta Magna. Palavras-chave: Tribunal Penal Internacional; Estatuto de Roma; direitos humanos; Direito Penal internacional; Constituição Federal; prisão perpétua; pena perpétua; pena – individualização, principio da humanização e claúsula pétrea. Abstract: It discourses about the prohibition of life imprisonment, comparing the form as such prohibition is proceeded between several Latin-American countries and in Brazil. It points…

“jurisdição” tem origem no latim “iurisdictio” que tem por significado “dizer o direito”. No ordenamento jurídico brasileiro, a jurisdição se define por ser uma das funções do Estado, ou seja, sendo a prerrogativa que o Estado detém para dirimir os conflitos de interesses trazidos à sua apreciação. Jurisdição em sentido amplo: é o poder de conhecer e decidir com autoridade dos negócios e contendas, que surgem dos diversos círculos de relações da área social. Jurisdição em sentido…

tem como conceito: “Complexo de institutos, princípios e regras jurídicas que regulam as relações laborais de empregados e empregadores e outros grupos jurídicos normativamente especificados, considerada sua atuação coletiva realizada autonomamente ou através das respectivas entidades sindicais.” Princípios Muito embora não seja disciplina autônoma o direito coletivo do trabalho tem princípios próprios. 1. Liberdade sindical Deriva de um princípio mais amplo que é o da liberdade de…

Estado frente às demais entidades ou pessoas coletivas públicas de direito interno." [13]. Konrad Hesse assevera que a Constituição é a grundnorm da sociedade de um Estado, que fixa princípios gerais formatadores da unidade política e orientadores da ação do Estado, pois contém os procedimentos para resolver os conflitos internos, para regular a organização estatal e para criar as bases da ordem jurídica [14]; consagra Hesse, desta forma, a relação entre poder constituinte e soberania.…

provocado pelo pedido (petição inicial ou denuncia) tomando das partes o domínio da força. Instrumentalidade. 2. Princípios de Direito Processual 2.1 Da ação (Da demanda ou da disponibilidade) [art.2°, CPC]: Art.2º Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. 2.2 Da igualdade As partes devem ter possibilidades iguais de defenderem suas teses. 2.3 Da imparcialidade O juiz deve ser imparcial 2.4 Do…

transforma em lide, que consiste em um conflito de interesses entre a acusação e a defesa: uma parte requer a punição, a outra resiste a essa pretensão. Porém encontramos entre os doutrinadores, posições opostas ao assunto, os quais asseveram a inexistência de lide no processo penal, mesmo que acidentalmente. De acordo com essa parte da doutrina, o objetivo do processo penal é diverso do civil, pois, enquanto neste, procura-se, via de regra, solucionar um conflito de interesses, como…